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REP Ponto de situação das medidas e das metas

assinaladas por PT durante o período de negociação). Com vista a uma aplicação da Diretiva de notificação, a DGAE

/ MECON está a reanalisar, ao nível técnico, as etapas processuais do procedimento de notificação e está a planear

várias sessões com organismos públicos locais, alertando para as especificações do procedimento; 2) As propostas

legislativas sobre o e-card aplicam-se aos setores da construção e serviços das empresas e, idealmente, reduzirão a

complexidade administrativa para os agentes económicos que desejam operar transfronteiras, assegurando

simultaneamente que os Estados-Membros aplicam uma regulamentação justificada.

Devem-se também levar em consideração as afinidades entre o procedimento de notificação e o e-card quando se

considera uma execução de ambos os instrumentos. Tendo isso em mente, a DGAE / MECON também irá compilar

orientações para os organismos públicos sobre o conceito de "razões imperiosas de interesse geral", com base na

jurisprudência do TJUE.

No âmbito desta diretiva, estão já desmaterializados e integrados no Balcão do Empreendedor 102 serviços

transacionais, existindo ainda um conjunto vasto de medidas implementadas do SIMPLEX+2016 relativas à

simplificação dos licenciamentos e acesso às atividades (TUA - Título Único Ambiental; Aquicultura + simples;

Licenciamentos turísticos + simples; Balcão do Empreendedor +; Capitania Online +; Certificação de Atributos

Empresariais no Cartão de Cidadão; Gabinete do Investidor; Guião das Pedreiras; Licenciamento das Instalações

Elétricas + simples; Licenciar farmácias + simples; Plataforma da aquicultura e Plataforma do Mar; Porta Única do

ICNF; Projetos de Investimento do Turismo de Portugal; Segurança das instalações de gás em edifícios + simples,

etc.)

Tendo em vista o cumprimento da Diretiva Serviços, foram aprovadas duas novas leis que alteraram o quadro legal

existente, que era considerado não conforme com a “Diretiva Serviços” por, designadamente, conter requisitos

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