2 DE NOVEMBRO DE 2017

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

No dia 13 de outubro de 2017, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII

(3.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017, a iniciativa

em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)

para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v.

g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer.

O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3, do artigo 205.º, do

Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se

fundamenta no articulado da proposta de lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são

anexos.

De acordo com o n.º 2 e n.º 3, do artigo 211.º, do RAR, a CDN irá realizar no próximo dia 10 de novembro

de 2017 uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro da Defesa Nacional sobre a Proposta de

Orçamento do Estado para 2018.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), no âmbito da Defesa Nacional, a

“ação do Governo pautar-se-á pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis” para “garantir o

investimento e dignificação do exercício de funções nesta área, tendo por base o planeamento da Defesa e as

capacidades das Forças Armadas e tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal

enquanto Estado soberano, independente e seguro”.

Assim, o Governo identifica, nesta área, as seguintes orientações principais:

 Valorizar os recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da Defesa

Nacional

Neste ponto, destaca o Relatório que acompanha o OE2018 que a “valorização dos recursos humanos

assume-se como essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional” realçando que As despesas com

o pessoal representam 58,9% do orçamento total, merecendo também realce, em sede de dotações específicas

ou consignadas, a importância atribuída ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à

operacionalização do Hospital das Forças Armadas, à prioridade dada ao apoio social e à assistência na doença,

com especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes.”

Neste ponto o Governo afirma que em 2018 “mantém-se também o elevado esforço na promoção das

capacidades e modernização dos equipamentos da Defesa Nacional, de forma pragmática e racional,

melhorando os processos de decisão, com o desígnio de vir a alcançar os melhores resultados” e considera que

a sua ação encontra reflexo desse esforço ao nível da Lei de Programação Militar, que contempla para 2018 um

aumento de 20 milhões de euros face ao ano anterior.”