76 - Transferência de € 46 102 289,07, inscritos no orçamento da DGTF, no Capítulo

60, para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., destinada à reposição

nas contas de Fundos Europeus, dos montantes utilizados no pagamento de juros

vencidos nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 pela mobilização de operações

especificas do Tesouro utilizadas para antecipação, naquele período, das verbas a

transferir pela União Europeia para os programas operacionais apoiados pelo

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, no âmbito

do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

77 - Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, até 5% dos montantes relativos a

dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, com vista ao

desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do

mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

78 - Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para remissão de lucros obtidos no

Programa de Compra de Ativos (SMP) e ao abrigo do Acordo sobre Ativos

Financeiros Líquidos (ANFA), até ao montante máximo de € 144 020 300.

79 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto da Segurança Social,

I.P., no âmbito do processo de comparticipação de produtos de apoio previsto no

Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, para o Ministério da Saúde, até ao limite

de € 1 000 000, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde.

80- Transferência de uma verba, até ao limite de € 18 000 000, inscrita no Capítulo 60

da Direção Geral do Tesouro e Finanças para o IHRU, I.P. destinada ao Programa

Porta 65 – Arrendamento por Jovens.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________

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