65 - Transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral da

Administração da Justiça para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), até ao

limite de € 330 090, com vista a suportar o encargo com a nomeação de juízes

conselheiros da secção de contencioso tributário do STA, face à reconfiguração do

respetivo quadro operada pela Portaria n.º 290/2017, de 28 de setembro.

66 - Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Alentejo, até ao valor de € 70 000, para apoio a

projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a

celebrar.

67 - Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Algarve, até ao valor de € 70 000, para apoio a

projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a

celebrar.

68 - Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Centro, até ao valor de € 70 000, para apoio a

projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a

celebrar.

69 - Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, até ao valor de € 70 000,

para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante

protocolo a celebrar.

70 - Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Norte, até ao valor de € 70 000, para apoio a

projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a

celebrar.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________

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