35 - Transferência, até ao limite máximo de € 750 000, de verba inscrita no orçamento

do Ministério da Defesa Nacional, para a idD - Plataforma das Indústrias de

Defesa Nacionais, S. A. (idD), no âmbito da dinamização e promoção da Base

Tecnológica e Industrial de Defesa, nos termos a definir por protocolo entre o

Ministério da Defesa Nacional e a idD.

36 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e da

Formação Profissional, I. P. para o Alto Comissariado para as Migrações, I. P.,

nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da cidadania e igualdade.

37 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Alto Comissariado para as

Migrações, I.P., para o Gestor do Programa Escolhas, para comparticipação nas

despesas associadas à renda das instalações, financiamento das despesas de

funcionamento e outras transferências respeitantes ao Programa Escolhas, nos

termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da

cidadania e igualdade.

38 - Transferência de receitas próprias do INFARMED - Autoridade Nacional do

Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para a Administração Central do Sistema

de Saúde, I. P., até ao limite de € 30 000 000 destinada a financiar atividades de

controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de

sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos.

39 - Transferência da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para a

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), até ao

limite de € 40 000 000 destinada a financiar os serviços de manutenção em

contínuo dos sistemas informáticos das entidades do SNS, e até ao limite de €

9 266 844, destinada a financiar o Centro de Contacto do Serviço Nacional de

Saúde (CCSNS).

15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________

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