71 - Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Norte de € 6 000 000, para os efeitos previstos na

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, que autoriza a

realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos

perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de

carvão de São Pedro da Cova.

72 - Transferência do Fundo Ambiental para o Fundo de Serviço Público de

Transportes, até ao valor de € 3 000 000, para apoio a projetos de melhoria das

condições de serviço público de transportes.

73 - Transferência, até ao valor de € 300 000, do Fundo Ambiental para a realização

do Projeto «Reabilitar como Regra», compreendendo o apoio à rede de pontos

focais, mediante protocolo, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros

n.º 170/2017, de 9 de novembro, que determina a realização do «Projeto Reabilitar

como Regra».

74 - Transferência de € 250 000 do Fundo Ambiental para os Operadores de

Transportes da Região de Lisboa, ACE (OTLIS) para o projeto de

desenvolvimento do sistema de bilhética.

75 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do IHRU, I. P., para o orçamento

do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), no valor de € 305 379,

destinadas a suportar encargos associados à transferência de competências

previstas no Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro, designadamente em

matéria de fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade por

edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública, e via

pública, bem como de aplicação de sanções neste domínio.

15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________

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