16 DE DEZEMBRO DE 2017

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Através de uma página internet específica referente ao Orçamento do Estado para 2018, a Comissão

disponibilizou toda a informação do processo orçamental, vários documentos de trabalho, os pareceres das

Comissões parlamentares permanentes e o relatório final da COFMA, os pareceres emitidos por diversas

entidades externas, bem como os documentos setoriais remetidos pelo Governo para efeitos das audições em

sede de especialidade, no decorrer da apreciação da iniciativa. Foram, também, disponibilizados os guiões de

votações e dossiês de acompanhamento.

2. Recolha de Contributos

Nos termos legais e regimentais previstos, a Comissão solicitou a pronúncia da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas, enquanto

S. Exa. o Senhor Presidente da Assembleia da República solicitou o parecer dos órgãos de Governo próprio das

Regiões Autónomas. Relativamente às Regiões Autónomas, e nos termos estatuídos por lei, foram igualmente

remetidas aos respetivos órgãos de Governo próprios, através de correio eletrónico e/ou da aplicação

informática, as propostas de alteração incidentes sobre disposições da sua esfera de competências e/ou

interesse.

A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de

Proteção de Dados.

Para os efeitos previstos na Lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a Comissão

deliberou, adicionalmente, solicitar a publicação da proposta de lei para efeitos de apreciação pública da

proposta de lei, que decorreu entre 19 de outubro e 8 de novembro e no âmbito da qual foram recebidos diversos

contributos.

Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa.

3. Audições e Audiências

No âmbito da apreciação, na especialidade da proposta de lei, e em conjunto com as Comissões

parlamentares competentes em razão da matéria, a COFMA realizou um conjunto de audições com os membros

do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República:

Data Entidades

2017-11-06 Ministro do Planeamento e das Infraestruturas; Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão; Secretário de Estado das Infraestruturas

2017-11-06 Ministro dos Negócios Estrangeiros; Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;

2017-11-07 Ministro da Cultura; Secretária de Estado da Cultura

2017-11-07 Ministro da Administração Interna; Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna; Secretário de Estado da Proteção Civil

2017-11-08

Ministro do Ambiente; Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente; Secretário de Estado do Ambiente; Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da

Natureza Secretária de Estado da Habitação

2017-11-08

Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa; Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa; Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade

2017-11-09

Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Secretária de Estado da Segurança Social; Secretária de Estado das da Inclusão das Pessoas Com Deficiência; Secretário de Estado do Emprego