16 DE DEZEMBRO DE 2017

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de Fratel e Belver, ou o reforço de intervenção dos sistemas de saneamento de águas residuais. Constatamos

que, um ano depois destas recomendações, a situação do rio Tejo não melhorou e, em alguns aspetos, tem

vindo a deteriorar-se.

O relatório tem uma grande lacuna – quais os meios que têm de ser mobilizados para garantir o cumprimento

das recomendações que nele constam? Sobre os meios não há nenhuma referência.

Verificamos que as diversas entidades da Administração Central, com responsabilidades no

acompanhamento e intervenção na Bacia Hidrográfica do Rio Tejo, não dispõem dos meios para assegurar a

atuação do Estado que é tão necessária.

O PCP propõe que o Governo adote um conjunto de medidas eficazes que assegurem a proteção da Bacia

Hidrográfica do Rio Tejo, assegurando a quantidade e a qualidade de água que proporcione o desenvolvimento

das atividades económicas tradicionais, assegure a saúde pública, a preservação dos ecossistemas e a

biodiversidade e o usufruto das zonas ribeirinhas do Tejo, ao nível cultural, desportivo, e de lazer. Que permita

o aproveitamento de todo o potencial de desenvolvimento que a bacia Hidrográfica que o rio Tejo proporciona.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, reconhecendo a Bacia Hidrográfica do Rio Tejo como um bem essencial à

promoção da qualidade de vida das populações que vivem e trabalham no seu território, resolve, nos termos da

alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1 – Adote medidas eficazes para garantir a existência de caudais mínimos que preservem o bom estado das

águas do Rio Tejo, assim como os ecossistemas e a biodiversidade;

2 – Garanta a monitorização da qualidade da água do rio Tejo, incluindo a introdução de parâmetros que

meçam os níveis de radioatividade;

3 – Proceda ao reforço de realização de ações de fiscalização e inspetivas regulares que permitam identificar

os focos de poluição, e atue de forma a assegurar o cumprimento da legislação em vigor no que respeita à

garantia da qualidade ambiental;

4 – Reforce as ações de prevenção e defesa da qualidade ambiental e ecológica da bacia hidrográfica do

Rio Tejo;

5 – Reforce os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões

ambientais, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente; a Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território; e o SEPNA da GNR;

6 – Assegure a conectividade fluvial no Rio Tejo, nomeadamente a passagem dos peixes, tomando medidas

urgentes para a resolução dos pontos mais problemáticos;

7 – Elabore um estudo de avaliação da conetividade fluvial para assegurar a passagem das embarcações;

8 – Proceda ao desassoreamento do rio Tejo, com intervenções regulares que mantenham a navegabilidade

e a operacionalidade dos portos;

9 – Disponibilize a informação para o público quanto à monitorização da qualidade da água do rio Tejo, assim

como os resultados das ações de fiscalização e inspetivas realizadas

10 – Alargue a composição da Comissão de Acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, integrando as

organizações representativas das populações e as autarquias.

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Rita Rato —

João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz — Jorge Machado.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.