II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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importante para as comunidades residentes junto do rio – e não permitem aproveitar em toda a sua plenitude as

potencialidades de desenvolvimento local que o Tejo proporciona.

Há relatos e denúncias das populações que evidenciam bem as más condições em que se encontra o rio

Tejo – maus cheiros, água castanha ou água negra, existência de espuma, peixes mortos (como ocorreu bem

recentemente), receio de comer peixe do rio Tejo, a redução da atividade piscícola, o insuficiente caudal do Rio

Tejo, entre outras.

O Governo criou a Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo em janeiro de 2016, cuja

missão é “proceder a uma avaliação e diagnóstico das situações com impacte direto na qualidade da água do

rio Tejo e seus principais afluentes; promover a elaboração e execução de uma estratégia de atuação conjunta

e partilhada entre entidades para fazer face aos fenómenos de poluição e avaliar e propor medidas conducentes

a uma maior e efetiva capacidade de atuação da Administração face aos problemas identificados”. Esta

Comissão apresentou um relatório em novembro de 2016.

O relatório da Comissão confirma os problemas acima identificados. Refere que “por toda a bacia se

encontram problemas históricos de qualidade da água devido ao tratamento ainda insuficiente de águas

residuais urbanas e/ou industriais, problemas de poluição difusa com origem na agricultura e/ou pecuária, perda

de conectividade decorrente de poucas barragens terem passagens para peixes e na sua maioria os regimes

de caudais ecológicos não terem ainda sido implementados. A estes problemas acresce uma monitorização

insuficiente das massas de água e das ações de acompanhamento.”

A inexistência de caudais ecológicos que garantam os ecossistemas e a biodiversidade resultam desde logo

dos insuficientes volumes de água enviados por Espanha, mas também da gestão feita pelos concessionários

das barragens hidroelétricas do Rio Tejo. Esta realidade tem também consequência na concentração de

elementos poluentes. Como o caudal não é suficiente a dispersão da poluição também é menor.

As fontes de poluição com origem no insuficiente tratamento de águas residuais, na atividade industrial, nas

suiniculturas e na atividade agrícola, conduzem à redução da qualidade das massas de água no Rio Tejo.

Resulta daqui a redução do nível de oxigénio na água à superfície, a eutrofização das águas, que leva à morte

de peixes no rio.

O Relatório sobre a Qualidade da Água Superficial no rio Tejo, de março de 2017, conclui que:

–“Os valores obtidos para o CBO5 e azoto amoniacal nas albufeiras de Fratel e Belver são baixos”;

–“O principal fator de degradação da qualidade da água do troço principal do rio Tejo (…) prende-se com os

elevados teores de fósforo total, cuja proveniência pode ser diversa (agricultura, águas residuais urbanas,

indústria)”;

–“A qualidade da água na primeira estação de monitorização existente a jusante da albufeira de Cedilho

apresenta já valores de fósforo acima do limite para o bom estado”;

–“Relativamente ao oxigénio dissolvido e à percentagem de saturação, apenas em Perais não são cumpridos

os limites para o bom estado, uma vez que mais de 80% das amostras se encontram fora dos limites

estipulados”;

–“Contaminação bacteriológica provavelmente resultante da descarga ocasional de águas residuais urbanas

ou efluentes domésticos com tratamento deficiente ou sem tratamento”;

– Em algumas zonas foi ainda identificada a presença de cádmio e chumbo, elementos prejudiciais à saúde

pública.

As barragens de Fratel e de Belver, o açude de Abrantes, travessão da PEGOP ou a central Termoelétrica

do Pego constituem barreiras à conectividade fluvial. Constata-se que não é assegurada de forma adequada a

passagem dos peixes, nem existe nenhuma forma de passagem de embarcações.

A irregularidade dos caudais do Tejo, em particular, devido às fortes descargas das barragens leva à erosão

das margens, visível nos chamados rombos, sobretudo na zona de Constância, Chamusca e Golegã.

Constata-se ainda o assoreamento do Rio Tejo na planície ribatejana e no estuário do Tejo, o que introduz

grandes limitações à navegabilidade e inoperacionalidade de estruturas portuárias, afetando de forma crítica as

atividades económicas, assim como os ecossistemas aquáticos e conduz à degradação da qualidade da água.

O Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo avança um conjunto de propostas

e recomendações, nomeadamente a plataforma eletrónica de gestão da informação relativa à prevenção e

controle da poluição no rio Tejo, a realização de um plano anual de ação integrado de fiscalização e inspeção,

o plano de monitorização da qualidade das massas de água, a definição de caudal ecológico para as barragens