II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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Foi, entretanto, tornado público que o consórcio ENI/Galp pediu, à Entidade Nacional para o Mercado de

Combustíveis (E.P.E.), prorrogação de concessões que lhe estavam atribuídas («Lavangante», «Santola» e

«Gamba»), ao abrigo do contrato de pesquisa e prospeção em vigor até ao final do presente ano. A verdade é

que as ações de perfuração não podem ser feitas em quaisquer circunstâncias meteorológicas e a primavera

constitui o período mais adequado para a sua efetivação. Não tendo prosseguido esses trabalhos na primavera

de 2017, pretendem fazê-los na primavera de 2018. É a terceira vez que o consórcio em causa pede uma

prorrogação do contrato. Essa prorrogação não deve ser concedida.

Os Verdes consideram que a oposição expressa de autarquias e de milhares e milhares de cidadãos, quer

em consultas públicas realizadas anteriormente, quer através do exercício do direito de petição perante a

Assembleia da República (como a petição n.º 136/XIII), devem levar o Governo convicta e conscientemente a

não ceder a uma nova prorrogação de prazos e a travar em definitivo o contrato de prospeção com a ENI/Galp.

Nesta legislatura, o Primeiro-Ministro já assegurou, em Plenário da Assembleia da República, em resposta a

pergunta direta dos Verdes, que não autorizará qualquer nova concessão de pesquisa e exploração de

hidrocarbonetos em Portugal. Porém, para além dessa garantia, o PEV considera que há condições para que

as concessões já atribuídas sejam integralmente travadas.

Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes, na procura de garantir a sustentabilidade do desenvolvimento do

país e de levar muito a sério os compromissos para a mitigação das alterações climáticas, bem como a

segurança das nossas populações, do nosso território, dos nossos ecossistemas e das nossas atividades

económicas mais sustentáveis, apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

exorta o Governo a:

1. Empreender todos os esforços no sentido de travar, em definitivo, as concessões existentes para

prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.

2. Rejeite a prorrogação, pedida pelo consórcio ENI/Galp, do contrato de prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos, impedindo, assim, a perfuração das áreas

«Lavagante», «Santola» e «Gamba» na bacia do Alentejo.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de dezembro de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1206/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDO EM VISTA O

AUMENTO DA REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA RESIDUAL DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO COM VISTA

AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE PREVENÇÃO, MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS

EFEITOS DA SECA

O Partido PAN teve conhecimento de um dado desanimador, trazido à colação pela Associação Sistema

Terrestre Sustentável Zero, por via de um comunicado de imprensa, com dados passíveis de verificação

igualmente em notícia difundida pelo Diário de Notícias (in http://www.dn.pt/portugal/interior/so-12-da-agua-

residual-tratada-e-reutilizada-zero-diz-que-e-prioridade-aumentar-8658507.html), o qual explica que “apenas

1,2% da água residual das estações de tratamento é reutilizada”.

Face ao panorama preocupante de seca severa que assola todo país - em Junho, cerca de 80% do território

estava em seca severa (73%) e extrema (7%), não se entende que somente a 1,2% das águas residuais tratadas

sejam reutilizadas, valor este correspondente a metade da média registada na União Europeia.