16 DE DEZEMBRO DE 2017

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2. Incentive o investimento na construção e remodelação de ETAR (Estações de Tratamento de

Águas Residuais) urbanas e industriais, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição

na bacia hidrográfica do Tejo

3. Pugne pela garantia de caudal ecológico no rio Tejo, para o qual é fundamental assegurar um

regime de controlo e monitorização de caudais diários, sendo importante, para o efeito, adaptar

a Convenção de Albufeira a esse objetivo;

4. Garanta a comunicação imediata às populações, de forma transparente, das ocorrências com

relevância ambiental e assegure a disponibilização sistemática dos dados atualizados sobre a

qualidade das águas do Tejo, designadamente a através do Sistema Nacional de Informação de

Recursos Hídricos

5. Intervenha junto do Governo espanhol com vista ao encerramento da central nuclear de Almaraz.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de dezembro de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1205/XIII (3.ª)

EXORTA O GOVERNO A TRAVAR A PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO

DE HIDROCARBONETOS

Os Verdes têm-se oposto, determinantemente, aos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e

produção de hidrocarbonetos em Portugal, na convicção profunda de que aqueles não representam qualquer

vantagem para o país, constituindo, pelo contrário, um risco para as populações, para os nossos ecossistemas,

para o território, para as nossas atividades económicas e para a sustentabilidade. São contratos que apenas

beneficiam os consórcios em causa, a um preço que o país não pode estar disposto a pagar, tendo em conta as

ameaças que deles decorrem. Esta oposição dos Verdes tem-se manifestado num conjunto considerável de

projetos apresentados na Assembleia da República e numa presença assídua em iniciativas diversas de

esclarecimento e de luta pelo fim dos contratos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos.

Como o PEV tem recorrentemente afirmado, pesquisar (com a intenção clara de explorar) hidrocarbonetos

no nosso território e ao largo da nossa costa é rumar em nítido contraciclo com os objetivos de descarbonização

e de libertação dos combustíveis fósseis. O nosso país tem compromissos assumidos de redução de gases com

efeito de estufa, e está comprometido com os objetivos de ser neutro em carbono até 2050 e de encerramento

das centrais a cavão de Sines e do Pego até 2030. Neste quadro, a pesquisa e a produção de petróleo não

fazem qualquer sentido!

Mais, a utilização de métodos não convencionais para exploração e produção de hidrocarbonetos, como a

fraturação hidráulica, constituem uma séria ameaça e representam uma fonte significativa de emissões de gases

com efeito de estufa, como o metano e o dióxido de carbono.

Apesar de o Governo português, na presente legislatura e depois de uma forte pressão social e parlamentar,

ter travado a concessão de pesquisa e produção de hidrocarbonetos com a Portfuel e com o consórcio

Repsol/Partex (questão na qual os Verdes se empenharam fortemente), o país continua sob a ameaça das

concessões ainda em vigor na Bacia do Alentejo (zona imersa profunda) e na Bacia Lusitânica (zona emersa).

Na primeira bacia (offshore) estão em causa as áreas com a designação de «Lavagante», «Santola» e

«Gamba», decorrentes de contrato assinado em 2007, com diversas adendas, sendo as concessões, desde

2014, detidas pelo consórcio ENI/Galp. Na segunda bacia (onshore) estão em causa as áreas denominadas de

«Batalha» e «Pombal», decorrentes de contratos assinados em 2015 com a empresa Australis Oil & Gas

Portugal.