II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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1.3 – Proceda à feitura de um Livro Branco para a consolidação, atualização e simplificação da legislação da

área da Economia, hoje largamente dispersa e desatualizada, por ramo de atividade;

1.4 – Crie uma Comissão Permanente para a Desburocratização da Economia, onde as entidades mais

representativas do Setor Empresariais e do Setor Social tenham obrigatoriamente assento, incumbindo-a, entre

outras, da função de acompanhamento da produção legislativa e da sua implementação, mediante a emissão

de relatórios semestrais onde identifique os problemas existentes e propostas de resolução;

1.5 – Proceda à simplificação dos atos sujeitos a registo mediante a partilha imediata da informação entre os

vários serviços da Administração Pública e, bem assim, de todos os editais e outras informações, até agora, de

afixação obrigatória nos estabelecimentos da Restauração, Bebidas e Similares e de outros estabelecimentos

comerciais;

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017.

Os Deputados do Partido Social Democrata: Luís Leite Ramos — António Costa da Silva — Joel Sá — Paulo

Rios de Oliveira — Cristóvão Norte — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Luís

Campos Ferreira — Carlos Silva — Paulo Neves — António Topa — Carla Barros — Luís Vales.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1188/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TERMINE AS CONCESSÕES DE HIDROCARBONETOS

REMANESCENTES NO TERRITÓRIO E AVALIE A QUALIDADE E MÉTODOS DE EXTRAÇÃO DO GÁS

IMPORTADO

Em 2017, depois de três anos de relativa estagnação das emissões de gases com efeito de estufa à escala

global, houve um novo aumento da queima de combustíveis fósseis, levando à retoma da tendência ascendente

de emissões de gases, afastando ainda mais o planeta da meta dos 1,5ºC para o aumento de temperatura média

global. A retirada dos Estados Unidos da América do Acordo de Paris, anunciada este ano pelo presidente

Donald Trump, é um sinal de alarme, já que este país é o maior produtor mundial de petróleo e de gás e o maior

emissor per capita de gases com efeito de estufa. A ambição no combate às alterações climáticas,

nomeadamente para conseguir atingir a segurança climática do aumento máximo de 2ºC, encontra-se cada vez

mais ameaçada.

Na cimeira “One Planet”, em Paris, o Primeiro-Ministro António Costa reafirmou o objetivo de que Portugal

se torne um país neutro em carbono em 2050, apostando na neutralidade do setor dos transportes. Além disso,

voltou a anunciar a iniciativa de abolir a produção de energia a partir de carvão até 2030, recuando em relação

ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2015, cujo cenário de referência previa a desativação

da central termoelétrica de Sines já em 2020.

Entretanto, em Portugal, mantêm-se em vigor 5 concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e

produção de petróleo e gás, três no mar (Lavagante, Santola e Gamba), da concessionária ENI/GALP, e duas

em terra (Batalha e Pombal), da concessionária Australis Oil & Gas. A vigência destas concessões contradiz

toda a orientação para a redução de emissões a nível nacional.

Neste contexto, a petição n.º 136/XIII/1 coloca a esta Assembleia da República uma preocupação legítima e

recorrente, solicitando a “objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade

de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur)”. Em janeiro de

2017, este Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) autorizava a realização de sondagem no

mar, ao largo de Aljezur e da Costa Vicentina. Esta decisão do governo desrespeitou as mais de 42.000 objeções

de cidadãos e instituições que se opuseram à abertura de um furo no período de consulta pública que teve lugar