16 DE DEZEMBRO DE 2017

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Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para

impedir o encerramento da empresa Têxtil Gramax Internacional, a redução dos postos de trabalho, e garanta

a sua manutenção, bem como todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paula Santos — Jorge Machado —

António Filipe — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1190/XIII (3.ª)

RECOMENDA MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO DO RIO TEJO E O ENCERRAMENTO DA CENTRAL

NUCLEAR DE ALMARAZ

O rio Tejo apresenta vários problemas, nomeadamente a nível da quantidade e qualidade da água, e também

das barreiras a que o caudal é sujeito, para além do risco que representa a central nuclear de Almaraz.

As populações que vivem ao longo do curso do rio vêm há muito alertando e denunciando a situação.

Exemplo disso é a petição n.º 264/XIII (2.ª) que solicita a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo e

ao encerramento da central nuclear de Almaraz e que reuniu 4665 assinaturas.

A quantidade de água no Tejo tem atingido mínimos históricos, fruto das alterações climáticas mas também

da falta de instrumentos de gestão adequados ao presente período de fenómenos climáticos extremos.

Recentemente, a 7 de dezembro, baixaram à Comissão da especialidade vários projetos de resolução que

recomendam a revisão da Convenção de Albufeira, nomeadamente o projeto de resolução n.º 1154/XIII (3.ª),

apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Com efeito, uma das questões que é necessário corrigir na Convenção de Albufeira é a ausência de caudais

mínimos diários e a existência apenas de caudais trimestrais e semanais. Esta situação foi aliás referida pelos

peticionários na audição da petição acima referida. É necessária a instituição de caudais ecológicos diários que

garantam a preservação do ecossistema e o uso do rio.

A qualidade da água do Tejo, como é do conhecimento público e como é muitas vezes visível a olho nu, é

um problema para o país. A contaminação das águas reduz a sua disponibilidade, mas coloca também em risco

o ecossistema e as atividades humanas, nomeadamente o abastecimento de água. A existência de indústrias e

explorações pecuárias não pode ser sinónimo de poluição. É essencial a adoção de medidas para garantir o

bom estado ecológico das águas do Tejo, a começar pela efetiva monitorização e fiscalização das atividades

em causa, para a rápida identificação de focos de poluição e correspondente atuação das entidades

competentes.

Está em causa a conectividade do rio Tejo, e como tal a sua navegabilidade e o seu fluxo ecológico,

nomeadamente por barreiras físicas colocadas por empresas para aumentar a rentabilidade da sua atividade.

Impõe-se uma fiscalização também a estas barreiras e a reposição da legalidade e da conectividade do rio Tejo.

A central de Almaraz, situada nas margens do tio Tejo no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima

de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os seus dois reatores entraram em

funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta

preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou já diversas propostas para que o governo tenha uma

atitude decidida junto do governo do país vizinho com vista ao encerramento desta central nuclear. A Assembleia

da República aprovou por unanimidade a Resolução n.º 107/2016, recomendando ao Governo que intervenha

junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz. No entanto,

não só a central continua em funcionamento como efetua procedimentos para a expansão da sua vida útil. Para

proteger as populações e o rio Tejo é essencial o encerramento desta central nuclear.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, revendo-se nas preocupações expostas pelos referidos