16 DE DEZEMBRO DE 2017

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Sublinha-se que a colocação recente de outros tipos de pisos (inclusivamente em zonas históricas como são

os casos do Adamastor, Baixa e Terreiro do Paço) tem derivado em resultados extremamente negativos –

impermeabilização do solo; pavimento escorregadio ou que se desintegra em momentos de precipitação ou

estacionamento desordenado de veículos; dificuldades de locomoção de pessoas com mobilidade reduzida.

Destarte, encontra-se assente que os problemas apontados à calçada portuguesa tendem a ser transversais

a todos os outros pisos quando a colocação e manutenção são desadequadas. Como tal, em vez de enveredar

por um caminho de substituição total de pavimento nas cidades portuguesas, o qual se afigurará mais

dispendioso para o Erário Público (sem benefícios palpáveis), deverá efetivar-se a aposta numa adequada e

cabal colocação e manutenção da calçada portuguesa, em todas as zonas em que tal se verifique possível, de

forma a suprir as lacunas identificadas, mantendo um importante traço identitário concernente à cidade lisboeta

e a Portugal.

Outro vetor relevante prende-se com a expectável extinção da profissão de mestre calceteiro, os quais

representam agentes indispensáveis na possibilidade de manutenção da arte da calçada portuguesa.

Por conseguinte, assume particular importância neste âmbito promover a formação profissional de mais

calceteiros capazes de manter as garantias de qualidade da calçada portuguesa, melhorando questões de

mobilidade, aderência e conforto do pavimento.

Face ao exposto, o PAN considera que a calçada portuguesa, enquanto proeminente traço diferenciador

luso, deve ser mantida e protegida sempre que possível, sem prejuízo da incorporação de materiais que

melhorem a aderência e o conforto do pavimento.

Ademais, é preciso também garantir que haja a devida formação de profissionais e “mestres calceteiros” de

forma a assegurar a qualidade dos materiais e da sua construção e manutenção.

Complementarmente, salienta-se que foi difundido na comunicação social o facto de se encontrar em

preparação uma candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade da Unesco,

a qual deveria ser auxiliada e fomentada pelo Governo, considerando a reconhecida peculiaridade deste tipo de

revestimento de piso.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1- Diligencie pela manutenção e valorização da calçada portuguesa tanto nas zonas históricas como

recentes, sem prejuízo da incorporação de materiais que melhorem a mobilidade, a aderência e o

conforto do pavimento;

2- Diligencie pela promoção da candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da

Humanidade da Unesco, atenta à respetiva singularidade, reconhecida internacionalmente;

3- Crie condições para a formação profissional de mais calceteiros capazes de manter as garantias de

qualidade da calçada portuguesa, melhorando questões de mobilidade, aderência e conforto do

pavimento.

Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1193/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE SEM RESTRIÇÕES O ACESSO DE TODOS OS

MUNICÍPIOS AOS FUNDOS COMUNITÁRIOS PARA INVESTIMENTO NO CICLO URBANO DA ÁGUA

A realização de investimentos na requalificação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e

de saneamento de águas residuais, em alta e em baixa, são fundamentais para uma gestão mais eficiente do

Ciclo Urbano da Água.