16 DE DEZEMBRO DE 2017

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3. Estude a possibilidade de proceder ao pagamento de Subsídio de Natal, de férias e de refeição aos

bolseiros de investigação.

4. Enquanto forma de combate à precariedade, estude a possibilidade de integrar os atuais bolseiros de

investigação no Estatuto de Carreira de Investigação Científica.

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1195/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DOS CUSTOS DA ÁGUA DECORRENTES

DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS NO SETOR AGRÍCOLA

As alterações climáticas são uma realidade com a qual teremos de conviver e para a qual é imperativo

encontrar e implementar medidas de mitigação e adaptação.

São inclusivamente uma realidade, não do futuro, mas já do presente, e Portugal é indicado por vários

especialistas como um dos países que mais impactos sofrerá, com períodos cada vez mais frequentes e

prolongados de fenómenos extremos.

Com efeito, 2017 foi o terceiro ano consecutivo com precipitação abaixo do normal. Segundo o Instituto

Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), no inverno de 2016/2017 a precipitação foi apenas de 30% dos valores

normais para a época, tendo-se seguido uma primavera e um verão muito quentes e secos, que se prolongaram

pelo outono, no qual as temperaturas se mantiveram altas. Foi o 2º outono mais seco desde 1931 e o 5º mais

quente desde 2000, e o valor médio da temperatura máxima do ar foi mesmo a mais alta desde 1931, cerca de

3 °C acima do valor normal.

O próximo ano hidrológico começa já com um agravamento do défice de precipitação, sendo novembro de

2017 o 8º mês consecutivo com valores de precipitação inferiores ao normal. De acordo com o IPMA, “a atual

situação de seca, no final de novembro, é das mais gravosas quando comparada com anos anteriores (97,2%

do territórioencontra-se em seca severa e extrema).

A situação de seca tem impactos ambientais mas também sociais e económicos. Veja-se o que se passou

este ano, com a necessidade de retirar uma significativa quantidade de peixes de várias albufeiras no Alentejo

para garantir a qualidade da pouca água que restava, ou a necessidade de transporte de água entre as

barragens da Aguieira e Fagilde, no distrito de Viseu, para garantir o abastecimento de água à população, ou

ainda a necessidade de reforço de água do sistema de Alqueva para os perímetros de rega confinantes, para

assegurar a viabilidade de várias produções agrícolas.

Por outro lado, quando não existe a possibilidade (física ou económica) de transferência de água entre

albufeiras, a sustentabilidade – ambiental, social ou económica – é posta em causa. É o caso da bacia do Sado,

onde está colocada em causa a atividade agrícola para a próxima campanha. Nesta bacia, há 4 albufeiras com

armazenamento abaixo de 10% da sua capacidade – Campilhas (3,7%), Monte Gato (9,6%), Monte da Rocha

(8,1%) e Pego do Altar (8,3%) – sendo ainda que Monte Migueis e Vale do Gaio estão pouco acima dos 10%.

A Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, criada pela

Resolução de Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 de junho, determinou, na sua reunião de 30 de outubro,

um conjunto de medidas de prevenção e contingência, incluindo medidas de regulação, de curto e de médio e

longo prazo. Nestas últimas, incluem-se, nomeadamente:

“Avaliar a possibilidade de promover a interligação de grandes barragens de maior capacidade hídrica

e com albufeiras de maior capacidade de regularização, com as barragens e albufeiras de dimensão pequena a

moderada e comprovadamente mais suscetíveis a períodos de seca prolongada, tendo em vista a densificação