16 DE DEZEMBRO DE 2017

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A aprovação destas propostas do PCP constituiu um importante passo já que qualquer operação de

prospeção e pesquisa, como aquelas que se têm realizado no Algarve e na Costa Alentejana, deveria ser

precedida de avaliações de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas.

São estas avaliações, promovidas por entidades públicas, para o efeito dotadas dos adequados meios

humanos e materiais, que deverão sustentar um amplo debate público, com a participação das populações, dos

autarcas, das associações ambientalistas e dos agentes económicos, que permita ponderar, de forma

esclarecida e aprofundada, as vantagens e desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento

dos recursos energéticos nacionais, renováveis e não renováveis.

Posteriormente, em janeiro de 2017, a Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

emitiu o Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM) n.º 015/001/2017, para a realização

de uma sondagem de pesquisa de petróleo no deep offshore da bacia do Alentejo (a cerca de 46,5 km a oeste

de Aljezur), pelo consórcio Eni/Galp, no âmbito do contrato de concessão de direitos de prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção celebrado em 2007.

Entretanto, responsáveis do consórcio Eni/Galp vieram a público avançar com a possibilidade de a sondagem

de pesquisa poder ser realizada ainda em 2017, entre os meses de abril e junho. Contudo, não se conheciam,

nessa altura, quaisquer avaliações de impacto ambiental ou de impacto noutras atividades económicas, a cuja

promoção o Governo se encontrava politicamente vinculado por força da Resolução n.º 144/2016, de 1 de julho,

da Assembleia da República.

Assim, em maio de 2017, o PCP apresentou um novo Projeto de Resolução n.º 846/XIII (2.ª), propondo, no

seu ponto n.º 1, a suspensão das atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos no deep offshore da

bacia do Alentejo, ao largo de Aljezur, até à conclusão e divulgação pública das avaliações de impacto ambiental

e de impacto noutras atividades económicas. Esta proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD e

do CDS e a abstenção do PS.

Recentemente, vieram a público notícias sobre a possibilidade de a sondagem de pesquisa ao largo de

Aljezur poder ser realizada em 2018. Também desta vez, não se conhecem avaliações de impacto ambiental ou

de impacto noutras atividades económicas promovidas pelo Governo.

Entende o PCP que até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacto ambiental e

de impacto noutras atividades económicas as atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos devem

ser suspensas.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que

suspenda as atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos no deep offshore da bacia do Alentejo, ao

largo de Aljezur, até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacto ambiental e de

impacto noutras atividades económicas.

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias — Miguel Tiago — Carla Cruz — João Ramos — Diana

Ferreira — João Oliveira — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — António Filipe — Jorge

Machado — Ana Mesquita.

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