II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1200/XIII (3.ª)

VALORIZAÇÃO DA ARTE DE CALCETAMENTO E DA CALÇADA PORTUGUESA ARTÍSTICA

A Associação Calçada Portuguesa, que reúne entidades públicas e privadas, incluindo a Câmara Municipal

de Lisboa, a Associação Portuguesa dos Industriais de Mármores, Granitos e Ramos Afins (ASSIMAGRA), a

União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas (UCCLA) e o Grupo Português da Associação

Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI) está, neste momento, no processo de

elaboração da candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade.

Esta candidatura deverá servir para que se movam esforços e se implementem políticas de preservação do

património, pelo que recomendamos o desenvolvimento e execução de várias medidas com vista a este fim, que

elencaremos.

A Calçada Portuguesa, não obstante as suas influências romanas e islâmicas, desenvolveu-se e expandiu-

se no espaço público a partir da segunda metade do século XIX. Esta prática artística de pavimentação evoluiu

e modelou-se através de distintos traços e formas, tais como os padrões geométricos, os ícones da História ou

os motivos simbólicos. No final do século XIX, estendeu-se a várias zonas da cidade de Lisboa e no século XX

chega outras cidades do país e do mundo; mais recentemente têm sido desenvolvidas propostas

contemporâneas, nomeadamente na zona do Parque das Nações, que se destacam pela sua relevância

artística.

Contudo, apesar do seu valor artístico e patrimonial inquestionável, a calçada portuguesa e a arte de

calcetamento não têm sido devidamente preservadas e valorizadas.

Neste momento, há poucas pessoas com a formação adequada para trabalhar no calcetamento e estas vêm

a sua profissão desvalorizada, não tendo o necessário acesso à aprendizagem das técnicas tradicionais nem

de novas técnicas menos penosas, e sendo prática comum os baixos salários. Esta desvalorização profissional,

além de injusta, resulta numa calçada mal colocada que, por isso, se torna perigosa e desconfortável,

prejudicando a mobilidade de quem se desloca nas cidades e tornando-se mesmo insegura para alguns

utilizadores críticos, tais como pessoas idosas ou com deficiência.

Urge, assim, que se tomem medidas eficazes de salvaguarda deste património. Importa valorizar a profissão

e arte do calcetamento, levantar a calçada artística existente e registar o património imaterial inventariável

(moldes, instrumentos, técnicas, e processos) e fazer investigação (sobre a história, a estética, os mestres, os

materiais, as pedreiras, o abastecimento e transporte, os motivos, as tipologias, etc.). Quanto à proteção e

conservação da calçada artística há que avançar no curto prazo com medidas a reconstrução da calçada, o

efetivo impedimento de estacionamento e circulação de veículos sobre esta. Para garantir a segurança é

também necessário impedir a disseminação da calçada portuguesa de má qualidade e, quando se justifique,

promover a coexistência entre a calçada artística e outros revestimentos de pavimento mais adequado ao uso

pedonal.

Estas medidas deverão ser articuladas entre o Governo e o poder local, com a parceria da Escola de

Calceteiros da Câmara Municipal de Lisboa, instituição fundamental para a salvaguarda da calçada portuguesa

artística, que também carece de valorização e de meios para o desenvolvimento da sua atividade. Criada em

1986 para preservar os conhecimentos sobre o calcetar, esta escola tem como objetivos renovar o efetivo de

calceteiros municipais em Lisboa e divulgar a arte de calcetamento, promovendo a formação e atividades de

sensibilização para a sua preservação e mantendo um acervo documental.

A par das medidas elencadas é também necessário promover e divulgar a calçada portuguesa artística,

tornar acessíveis os inventários, difundir a sua história, e desenhar itinerários específicos, gerando uma

valorização que também ela é fonte de salvaguarda e proteção.

Neste sentido importa reconhecer ainda a importância da recente colocação do "Monumento ao Calceteiro"

da autoria de Sérgio Stichini na Praça dos Restauradores, em Lisboa.

Sendo dever do Estado “proteger e valorizar o património cultural do povo português”, conforme previsto na

Constituição, assim como é dever do Estado preservar os vestígios da sua história e cultura, urge a tomada de

medidas políticas que parem a degradação progressiva da calçada portuguesa e a criação de mecanismos para

a sua conservação, salvaguarda e divulgação.