Debates Parlamentares - Diário 055, p. 57 (2018-01-17)

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17 DE JANEIRO DE 2018

 Artigo 1.º (Objeto)

–Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovado por unanimidade.

 Artigo 2.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio)

 Proémio - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovadopor unanimidade;

 N.º 4do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio

– Alínea d) do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio – Na redação da proposta

de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadapor unanimidade; redação da Proposta

de Lei n.º 98/XIII (3.ª) prejudicada;

– Alínea e) do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio –Na redação da proposta

de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE– prejudicada;

 N.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maioProémio –Na redação da proposta

de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS– aprovado por unanimidade;

– Alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio –Na redação da proposta

de alteração consensualizada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD– aprovada por

unanimidade;

– Alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio –Na redação da proposta

de alteração consensualizada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD – aprovada por

unanimidade.

 Artigo 3.º (Norma transitória)

 N.º 1 - Proémio - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovadopor unanimidade;

– Alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovadopor unanimidade;

– Alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovado, com abstenção do PCP;

– Alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovadopor unanimidade;

 N.º 2 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovado, com abstenção do PCP;

 N.º 3 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovado, com abstenção do PCP;

 N.º 4 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovado, com abstenção do PCP;

 N.º 5 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovadopor unanimidade;

 N.º 6 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovadopor unanimidade;

 N.º 4 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovado, com votos contra do PCP.

 Artigo 4.º (Entrada em vigor)

Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovado por unanimidade.

Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

17 DE JANEIRO DE 2018 57  Artigo 1.º (Objeto) –Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovado por unanimidade.  Artigo 2.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio)  Proémio - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovadopor unanimidade;  N.º 4do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio – Alínea d) do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadapor unanimidade; redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) prejudicada;– Alínea e) do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio –Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE– prejudicada;  N.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maioProémio –Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS– aprovado por unanimidade; – Alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio –Na redação da proposta de alteração consensualizada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD– aprovada por unanimidade; – Alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio –Na redação da proposta de alteração consensualizada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD – aprovada por unanimidade.  Artigo 3.º (Norma transitória)  N.º 1 - Proémio - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovadopor unanimidade; – Alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovadopor unanimidade; – Alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovado, com abstenção do PCP; – Alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovadopor unanimidade;  N.º 2 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovado, com abstenção do PCP; N.º 3 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovado, com abstenção do PCP; N.º 4 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovado, com abstenção do PCP; N.º 5 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovadopor unanimidade;  N.º 6 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovadopor unanimidade;  N.º 4 - Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) - aprovado, com votos contra do PCP. Artigo 4.º (Entrada em vigor) Na redação da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) – aprovado por unanimidade.Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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