II SÉRIE-A — NÚMERO 72

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O Grupo Parlamentar do CDS-PP visitou a escola, tendo contactado a Associação de Pais e a Direção, e

pôde constatar este conjunto relevante de problemas que preocupa e coloca em causa o normal funcionamento

da Escola Secundária do Restelo. O Grupo parlamentar do CDS foi também informado das reuniões mantidas

com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), em que há a promessa de um plano de

intervenção.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Apresente à comunidade educativa o plano de intervenção prometido pela DGEstE.

2. Inicie com urgência a intervenção de reabilitação e as obras de requalificação da Escola

Secundária do Restelo — incluindo a substituição total das coberturas de amianto — comprometendo-

se com a direção da escola, e demais comunidade educativa, com um calendário de execução.

Palácio de S. Bento, 15 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Isabel

Galriça Neto — Filipe Lobo D' Ávila — Filipe Anacoreta Correia — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder

Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — António

Carlos Monteiro — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1332/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA SUSPENSÃO DE NOVAS DEMOLIÇÕES NA ILHA DA

CULATRA E O TRATAMENTO EM PÉ DE IGUALDADE DE TODOS OS SEUS NÚCLEOS

POPULACIONAIS

A Ria Formosa, abrangendo os concelhos de Faro, Olhão, Tavira, Vila Real de Santo António e Loulé, é um

sistema lagunar protegido e dela fazem parte um conjunto de ilhas-barreira arenosas — Faro, Tavira, Armona,

Cabanas, Culatra e Deserta ou Barreta, servindo de proteção a uma vasta área de sapal, canais e ilhotes.

Classificada em 1978 como Reserva Natural e com a criação do Parque Natural em 1987, a Ria Formosa

adquiriu o estatuto de Zona de Proteção Especial em 1999, passando a fazer parte da Rede Natura 2000 e

integrando a lista de Sítios da Convenção Ramsar.

É fundamental a preservação e conservação do importante património natural que constitui a Ria Formosa.

Esta também se apresenta, deveras importante, para a economia do Algarve, nomeadamente, através dos seus

recursos naturais como a pesca, marisqueio e aquacultura, assim como das atividades ligadas ao turismo.

Torna-se necessário compatibilizar a defesa ambiental da Ria com os interesses e rendimentos das populações

residentes. A proteção, conservação e valorização da Ria Formosa não é incompatível com uma ocupação

humana controlada, regulada e responsável, pois complementam-se num equilíbrio necessário e sustentável.

A nível ambiental torna-se premente solucionar os vários problemas que persistem em continuar na Ria.

Continua a haver a descarga direta de efluentes e de águas residuais de fossas séticas a partir da ilha da

Armona, da Aldeia do Marim e de outros locais. Estas manchas poluidoras originam um elevado nível de toxinas,

levando à morte de bivalves e de peixes.

Existem vários problemas a resolver na vertente ambiental. Na Ria temos hoje a descarga direta de efluentes

e de águas residuais de fossas sépticas instaladas na Ilha da Armona e na Aldeia de Marim, o que potencia o

aparecimento de um elevado nível de toxinas, levando à morte de peixes e bivalves. Os prejuízos não enormes

para a fauna e flora e fica em causa a sustentabilidade social e económica das populações locais. A entrada em

funcionamento da nova ETAR Faro-Olhão não irá resolver todos os problemas relacionados com a poluição.