16 DE FEVEREIRO DE 2018

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Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio

do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Recomenda ao Governo que proceda à

célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres

Humanos.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2018.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1334/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE VALORIZAÇÃO DO

AGROALIMENTAR PORTUGUÊS

Portugal é um país com uma grande riqueza gastronómica, constituída por vários produtos endógenos que

são, em muitos casos, verdadeiros ex-libris das regiões de origem, contribuindo para o seu desenvolvimento

económico, social e cultural.

As gastronomias locais traduzem um conjunto de legados históricos que permitem, por si só, a distinção e

identificação dos territórios, e despertam interesse e entusiasmo nos consumidores e nos agentes de

desenvolvimento, com muitos e bons exemplos de municípios que fazem um excelente trabalho na valorização

e divulgação dos produtos locais.

Vários especialistas defendem que não existe gastronomia sem produção agrícola e sem ligação ao território.

Efetivamente, se é verdade que no caso da agricultura o sabor começa no solo, então os agricultores deverão

considerar a gastronomia não só como um fator de valorização da sua produção, mas também como o veículo

de promoção das especificidades locais e regionais de origem.

A Dieta Mediterrânica, inscrita na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade desde

2013, é disto exemplo, através do seu conjunto de saber-fazer, conhecimentos, rituais, símbolos e tradições

sobre técnicas agrícolas, pesca, criação de gado, conservação, processamento, preparação e, especialmente,

partilha e consumo de alimentos. A Dieta Mediterrânica enfatiza valores da hospitalidade, vizinhança, diálogo

intercultural e criatividade, desempenhando um papel vital em espaços culturais, festivais e celebrações,

reunindo pessoas de todas as idades, condições e classes sociais.

Mas a vasta possibilidade de reinventar as práticas alimentares, mesmo as mais tradicionais, como a Dieta

Mediterrânica, pode significar um motor de valorização e diversificação das produções agrícolas, contribuindo

para a melhoria da sua qualidade e, simultaneamente, para a fixação das populações e o não abandono dos

campos.

É, por isso, na ligação ao território que se esconde o segredo da diferenciação de sabores, texturas e cheiros

que determinam uma gastronomia de excelência. E é também ali que encontra fundamento a redescoberta de

complementaridades entre produtores, alimentação e cultura, e a materialização da oferta ao consumidor final

de produtos genuínos dos sistemas agrícolas.

Embora haja casos em que as ligações com os produtores surgiram com naturalidade, outros há em que

essa ligação é mais difícil, como é o exemplo de pequenos produtores, mas que produzem verdadeiras

«pérolas», de grande qualidade.

Esta questão tem sido abordada em várias vertentes, e por vários agentes e instituições. A Comissão

Europeia apresentou mesmo algumas propostas, entre as quais a criação de uma plataforma comum para estes

produtores, que lhes dê a possibilidade de disponibilizar mais facilmente os seus produtos, assim como a

implementação de uma logística de distribuição que não esmague as suas margens, ou ainda a promoção de