16 DE FEVEREIRO DE 2018

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Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que

ponha fim às demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — João

Ramos — Carla Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1336/XIII (3.ª)

REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS FORÇAS MILITARES NORTE-

AMERICANAS ESTACIONADAS NA BASE DAS LAJES

Considerando que, na ilha Terceira, em particular no concelho da Praia da Vitória, estão, desde 2005,

identificados por estudos realizados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes

(Hydrogeological Study Report, Lajes Field, Azores, Portugal), 36 locais, desde solos a águas subterrâneas,

contaminados com hidrocarbonetos e metais pesados.

Considerando que a contaminação dos solos e aquíferos foi confirmada por estudos técnicos realizados pelo

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em 2009, tendo-se “identificado locais potencialmente

contaminados por hidrocarbonetos”, a saber:

— Local dos tanques enterrados no Pico Celeiro;

— A área de implantação do Cinder Pit pipeline e no antigo local de armazenamento de combustível no Bairro

da Joaquina;

— A zona do Posto 1 (Main Gate);

— O local do antigo Pier 7;

— A saída da descarga de águas pluviais a norte da Base Aérea (North Storm Sewer)”.

Considerando que, quanto ao risco potencial, o LNEC afirmava “que a simples presença em diversos pontos

de água de concentrações acima dos limites de deteção é um indício de uma potencial situação de risco que

importa continuar a monitorizar no futuro” e, como conclusão global,“que, pese embora a caracterização do

estado ambiental das áreas analisadas ter confirmado a presença de áreas poluídas na região estudada, apenas

se mediu uma situação de concentração de poluentes acima dos valores permitidos em furos e/ou piezómetros

que captam no aquífero basal. Tal já havia sido identificado nalguns furos de abastecimento da Base Americana”.

Considerando que nos relatórios de análise e acompanhamento dos trabalhos de reabilitação para melhoria

da situação ambiental envolvente aos furos de abastecimento de água no Concelho da Praia da Vitória,

realizados pelo LNEC no ano de 2016, em que apenas foram monitorizados dois locais (a Porta de Armas e o

South Tank Farm), foram identificados focos de poluição e focos de contaminação e efetuada a recomendação

de se proceder à “implementação urgente das ações de reabilitação necessárias”.

Considerando que as ações de descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira não se tem vindo a

realizar com a urgência, celeridade e eficiência necessárias para evitar problemas de saúde pública.

Considerando que o Governo da República se tem vindo a desresponsabilizar das ações de despoluição e

descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira, através de várias afirmações públicas de diferentes

ministros, desvalorizando o papel de limpeza da pegada ambiental que só ao Estado incumbe.