16 DE FEVEREIRO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1339/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO (ZEP) DO CENTRO

HISTÓRICO DO PORTO

A cidade do Porto e, particularmente, o seu centro histórico, património Mundial da Unesco desde 1996,

constitui uma realidade de inegável interesse histórico e cultural que o transformou num reconhecido e

mundialmente apreciado destino turístico que importa valorizar mas também salvaguardar.

Importa referir que a classificação do Centro Histórico do Porto como Património Mundial não resulta,

exclusivamente, dos seus monumentos — de inegável interesse — mas resulta, também, das pessoas que lá

vivem e que no dia-a-dia usam a cidade. A cidade e o seu centro histórico é, assim, uma simbiose entre

património, cultura e usos e costumes que constitui uma só realidade.

Assim, e depois da classificação do Porto como património da Humanidade, foi publicado em Diário da

República e por essa via constituída a Zona Especial de Proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto.

Acontece que, por impugnação judicial da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, esta ZEP foi anulada,

estando o centro histórico do Porto sem este mecanismo de proteção do seu património.

Esta realidade assume particular importância quando a Câmara Municipal do Porto, por via da Sociedade de

Reabilitação Urbana do Porto, juntamente com a Administração Central, por via da Direção Geral do Património

Cultural, se prepara para intervir na Estação de São Bento, Monumento Classificado como Imóvel de Interesse

Público e dentro do perímetro do Património Mundial.

O Grupo Parlamentar do PCP defende a necessidade de recuperar este património e não pode deixar de

assinalar que os projetos até agora divulgados, cujos conteúdos continuam pouco transparentes, não devem

pôr em causa nem o património nem os usos que a estação hoje tem.

As mais recentes notícias, que dão conta de que há uma intenção de construir uma torre panorâmica com

18 metros de altura e proceder à reconfiguração dos usos que a estação hoje tem, são sinais de alerta e

preocupação.

Na verdade, não faltam hoje, junto à Estação de São Bento, inúmeros cafés, restaurantes e hostels, que dão

resposta mais do que suficiente às necessidades da população e do turismo. O acentuar do caminho da

massificação do turismo e a criação de equipamentos de hotelaria, dentro da estação oferece, assim, sérias

dúvidas porquanto a estação tem e deve manter a sua finalidade do ponto de vista da mobilidade na cidade do

Porto.

É neste contexto que a inexistência da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto assume

particular gravidade, na medida em que é urgente salvaguardar não só o património como as pessoas, os seus

usos e costume, que constroem o Porto como património mundial.

Importa referir que o ICOMOS — Portugal já sinalizou publicamente e perante o ICOMOS, organismo

consultor do Comité do Património Mundial para a implementação da Convenção do Património Mundial da

UNESCO, a necessidade da delimitação e criação da ZEP do Centro Histórico do Porto.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1. Inicie, com a maior urgência possível, o processo de delimitação e criação da Zona Especial de Proteção

do Centro Histórico do Porto;

2. Avalie a introdução, na lei relativa à classificação de património, de mecanismos que salvaguardem a

reabertura, a curto prazo, de novo procedimento para definição da respetiva Zona Especial de Proteção dos