II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1356/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO E REVISÃO DO PLANO "JUSTIÇA + PRÓXIMA",

TENDO EM CONTA AS MEDIDAS PROPOSTAS NO DOCUMENTO "ACORDOS PARA O SISTEMA DE

JUSTIÇA", DE JANEIRO DE 2018

Exposição de motivos

O desígnio de modernização da Justiça do XXI Governo Constitucional assentou, sobretudo, no Plano de

Ação “Justiça + Próxima”, publicamente apresentado pela Ministra da Justiça em 1 de março de 2016.

Elaborado com o objetivo primeiro de promover a transformação da Justiça, potenciada pelo digital, o Plano

Justiça + Próxima tem como horizonte de execução os quatro anos da legislatura, ainda que o seu âmbito, nas

palavras da Sr.ª Ministra, se possa estender para lá desse horizonte temporal e ultrapassar as medidas previstas

inicialmente.

De acordo com a informação sobre a execução do plano disponibilizada no respetivo portal, estão concluídas

52 medidas e outras 53 estão ainda em implementação, do conjunto de 150 medidas que são o objetivo do

Plano, entretanto ampliado.

No discurso de abertura do ano judicial de 2016, decorridos já vários meses de execução do referido plano,

S. Ex.ª o Presidente da República lançou publicamente a ideia de os agentes do sistema de justiça

estabelecerem entre si acordos, ou pactos, sobre temas relevantes da justiça, fundada na necessidade de

reabilitar a imagem pública do sistema e dos seus agentes, dotando-o de confiança e de eficácia.

E foi na sequência deste repto lançado pelo Presidente da República que uma parte dos agentes da Justiça

se entenderam quanto à definição de um conjunto de medidas para melhorar o funcionamento da Justiça,

aprovando, em janeiro de 2018, um documento intitulado “Acordos para o Sistema de Justiça”, também

conhecido por Pacto da Justiça.

O conjunto de medidas propostas pelos operadores judiciários dividiram-se por 4 áreas bastante diversas

entre si – organização judiciária, justiça económica, acesso ao direito e criminalidade económica e corrupção –

, mas que comportam alguns pontos de contacto e preocupações comuns às do plano governamental,

particularmente no que concerne a duas matérias: a comunicação dos tribunais com os cidadãos e o incremento

das tecnologias de informação e comunicação ao serviço dos tribunais e dos operadores judiciários.

Considera o CDS-PP que seria muito vantajoso, quer para os cidadãos, quer para os operadores judiciários,

que o Governo procedesse à reavaliação e eventual revisão do plano “Justiça + Próxima” em função das

medidas consensualmente aprovadas pelos operadores judiciários.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à

reavaliação, e eventual revisão, do plano “Justiça + Próxima”, em função das medidas, especialmente

as tecnológicas e digitais, propostas pelos operadores judiciários no documento intitulado “Acordos

para o Sistema de Justiça”, datado de janeiro de 2018.

Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva

— Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos

Monteiro — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta

Correia — Filipe Lobo d’Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca.

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