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13 DE MARÇO DE 2018

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 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da classe de obra em que podem intervir os

agentes técnicos de arquitetura e engenharia (ATAE), na categoria 5.ª, subcategoria 10.ª Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXXX

Contra XX

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PAN, da qualificação mínima “agente técnico de

arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 4”, na categoria 5.ª, subcategoria 11.ª Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X XXXX

Contra XX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da classe de obra em que podem intervir os

agentes técnicos de arquitetura e engenharia (ATAE), na categoria 5.ª, subcategoria 12.ª. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra XX

Abstenção XX

 Votação do artigo novo proposto pelo PAN. Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXXX

Contra XX

Abstenção X

Artigo 3.º do PJL n.º 576/XIII (2.ª) (PAN) –“Entrada em vigor”

Artigo 3.º do PJL n.º 577/XIII (2.ª) (PAN) –“Entrada em vigor”

 Votação do artigo 3.º do PJL 576/XIII (2.ª) (PAN). Aprovado. A votação deste artigo prejudica a votação

do artigo 3.º do PJL 577/XIII (2.ª) (PAN), de teor igual.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XXXX

Contra

Abstenção X