Debates Parlamentares - Diário 086, p. 31 (2018-03-16)

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16 DE MARÇO DE 2018

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Disponibilize no Serviço Nacional de Saúde aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos

mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento;

2. Conclua com rapidez o processo avaliativo do medicamento a decorrer no Infarmed, I.P.;

3. Proporcione aos doentes com atrofia muscular espinhal o acompanhamento no Serviço Nacional de

Saúde nas diferentes dimensões da doença.

Assembleia da República, 15 de março de 2018.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Rita

Rato — Ana Mesquita — António Filipe — Jorge Machado.

_______

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1427/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO INVESTIMENTO E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO

CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE, BEM COMO A MELHORIA DO ACESSO AOS

CUIDADOS DE SAÚDE HOSPITALARES POR PARTE DA POPULAÇÃO DA REGIÃO DO VALE DO

SOUSA E BAIXO TÂMEGA

Exposição de motivos

O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE (CHTS) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 326/2007, de 28 de

setembro, sendo constituído pelos Hospitais de São Gonçalo, em Amarante, e Padre Américo, no Vale do Sousa.

Com sede em Penafiel, o CHTS tem uma área geográfica de influência de cerca de dois mil quilómetros

quadrados, a qual é correspondente à região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega.

O CHTS presta cuidados de saúde a uma população de cerca de 550 mil pessoas, maioritariamente

pertencente a meios sociais com rendimentos não elevados e residente em concelhos de predominante

implantação rural, como são os casos de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães,

Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.

Trata-se, por isso, de um centro hospitalar absolutamente fundamental para os utentes do Serviço Nacional

de Saúde (SNS) residentes na região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, cujo acesso à saúde em muito depende

da qualidade e eficiência dos cuidados prestados pelas suas duas unidades de Penafiel e Amarante.

A importância social desses cuidados é, aliás, sobejamente evidenciada pelo significativo volume de

produção assistencial do CHTS, quer no que se refere a consultas médicas, quer no domínio da atividade

cirúrgica.

Assim, por exemplo, em 2015, o referido centro hospitalar realizou, nas suas diferentes especialidades, cerca

de 305 mil consultas médicas externas e, bem assim, mais de 15 mil cirurgias programadas.

16 DE MARÇO DE 2018 31 Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Disponibilize no Serviço Nacional de Saúde aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento; 2. Conclua com rapidez o processo avaliativo do medicamento a decorrer no Infarmed, I.P.; 3. Proporcione aos doentes com atrofia muscular espinhal o acompanhamento no Serviço Nacional de Saúde nas diferentes dimensões da doença. Assembleia da República, 15 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita — António Filipe — Jorge Machado. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1427/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO INVESTIMENTO E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE, BEM COMO A MELHORIA DO ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE HOSPITALARES POR PARTE DA POPULAÇÃO DA REGIÃO DO VALE DO SOUSA E BAIXO TÂMEGA Exposição de motivos O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE (CHTS) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 326/2007, de 28 de setembro, sendo constituído pelos Hospitais de São Gonçalo, em Amarante, e Padre Américo, no Vale do Sousa. Com sede em Penafiel, o CHTS tem uma área geográfica de influência de cerca de dois mil quilómetros quadrados, a qual é correspondente à região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega. O CHTS presta cuidados de saúde a uma população de cerca de 550 mil pessoas, maioritariamente pertencente a meios sociais com rendimentos não elevados e residente em concelhos de predominante implantação rural, como são os casos de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende. Trata-se, por isso, de um centro hospitalar absolutamente fundamental para os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) residentes na região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, cujo acesso à saúde em muito depende da qualidade e eficiência dos cuidados prestados pelas suas duas unidades de Penafiel e Amarante. A importância social desses cuidados é, aliás, sobejamente evidenciada pelo significativo volume de produção assistencial do CHTS, quer no que se refere a consultas médicas, quer no domínio da atividade cirúrgica. Assim, por exemplo, em 2015, o referido centro hospitalar realizou, nas suas diferentes especialidades, cerca de 305 mil consultas médicas externas e, bem assim, mais de 15 mil cirurgias programadas.

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