II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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Dados de 2016 confirmam que a Rede de redução de Riscos e Minimização da Danos salva vidas a um baixo

custo: estima-se que cada kit de troca de seringas disponibilizado tem um valor de cerca de 3,09€ (Borges et

al., 2016). Além disso, o mesmo estudo indica que um tratamento ao longo da vida para o VIH é estimado em

cerca de 184.214€ por pessoa (13.625 € por ano por pessoa) levando a concluir, a título de exemplo, que a

disponibilização de kits em farmácias comunitárias fez com que fosse possível provar que os benefícios

associados à intervenção são maiores que os custos, sendo portanto uma intervenção de redução de custos

(Borges et al. 2016). O Programa Troca de Seringas e os seus agentes de base comunitária contribuíram, desta

forma, para a diminuição dos custos associados a novas infeções, nomeadamente no que respeita aos elevados

custos de tratamento do VIH e também do HCV, em que o valor por tratamento ultrapassa os 45.000€.

Acontece que, apesar do importante trabalho que desempenham, as OSC deparam-se no seu dia-a-dia com

uma série de dificuldades que desafiam constantemente a sustentabilidade e a continuidade dos projetos de

RRMD. Estas equipas, atuam constantemente numa lógica de “sobrevivência” e, frequentemente, no limite das

suas capacidades que resultam de inúmeros constrangimentos, os quais passamos a indicar.

No contexto da intervenção realizada junto de populações em situação de vulnerabilidade, designadamente

as pessoas que usam drogas, os serviços de Redução de Riscos e Minimização de Danos prestados pelas

equipas de proximidade veem o seu financiamento assegurado pelo Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) numa lógica de “projetos” (com um inicio e um fim, que

se renova mediante candidatura a concurso público), quando a maioria destes serviços intervém de forma

contínua há mais de dez anos, no mesmo território, promovidos pela mesma entidade. Assim, os financiamentos,

renováveis de dois em dois anos, no caso dos programas de respostas integradas, ou anualmente,

comprometem a sustentabilidade dos projetos, porquanto se verifica a existência de um hiato temporal entre o

término do projeto e a abertura de um novo concurso, fazendo com que as equipas fiquem sem financiamento

por períodos temporais indefinidos e os territórios de intervenção sujeitos a serviços mínimos e, em muitos

casos, assegurados por técnicos em regime de voluntariado. Esta lógica de projeto coloca em permanente

incerteza a continuidade da manutenção das respostas e a incerteza quer das equipas técnicas, quer das

pessoas que beneficiam da resposta, relativamente à manutenção da mesma. Assim, é importante que os

serviços prestados de RRMD sejam reconhecidos como programas de carácter contínuo e sistemático e não

numa lógica de projetos.

Para além disso, nos termos da Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, mais concretamente do artigo 9.º, “Os

apoios financeiros a conceder pelo SICAD, têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável, tendo como

limite máximo 80 % das despesas elegíveis apuradas em sede de apreciação da candidatura.” Desta forma, os

serviços de RRMD prestados pelas equipas de proximidade veem o seu financiamento assegurado pelo SICAD

em apenas 80% do custo total do serviço prestado, pelo que os restantes 20% ficam a cargo das ONG,

Organizações sem fins lucrativos. Este modelo de resposta compromete a sustentabilidade destes projetos e

das organizações que os promovem.

Desta forma, apesar da eficácia amplamente comprovada e do baixo custo dos referidos serviços, as equipas

veem comprometida a sua sustentabilidade e lançam-se num esforço burocrático para responder aos processos

de avaliação, a par da constante e desgastante procura de fontes de financiamento, nomeadamente através de

fundos europeus, doações internacionais, angariações de fundos e outros.

Aliado a este surge ainda um outro problema que resulta da suborçamentação dos projetos que tem como

consequência o facto de as ONG suportarem, para além dos 20% não financiados, mais despesas não previstas

por elas, o qual promove a precariedade das intervenções e, como tal, deve ser evitado.

Ao assumirem a prossecução dos projetos, fazendo jus aos princípios do humanismo e pragmatismo da

redução de riscos e minimização de danos, as ONG acabam por trabalhar nos limites das suas capacidades,

assistindo a uma lógica precária que afeta negativamente os profissionais, numa constante escassez de

recursos materiais, por enfrentarem interrupções e cortes no financiamento.

Neste sentido, propomos que se repense o modo de atribuição de financiamento, como forma de evitar a

existência de hiato temporal entre o término do projeto e a abertura de concurso, reconhecendo os serviços de

RRMD enquanto programas de carácter contínuo e sistemático e não numa lógica de projeto, bem como seja

assegurado o financiamento do serviço prestado a 100%, como forma de não sobrecarregar as ONG.