16 DE MARÇO DE 2018

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piloto e não como programas e serviços que devem ser necessariamente estáveis e prolongados no tempo.

Tudo isto faz com que as respostas se tornem precárias, faz com que muitos projetos nunca se tornem em

verdadeiros programas e faz com que muitas organizações da sociedade civil estejam hoje em modo de

sobrevivência, não conseguindo dar as respostas robustas que poderiam e deveriam estar a dar.

A política de redução de riscos e minimização de dados é um eixo fundamental para uma abordagem eficaz

da questão das drogas. É um pilar para o sucesso da abordagem da descriminalização, a par de outros como o

tratamento e a dissuasão. No entanto, e apesar do grande contributo no acesso à saúde por parte das

populações mais vulneráveis, não tem sido tratada de forma igual, principalmente no que toca ao financiamento

de programas.

Porque esta é a abordagem que promove a saúde pública e a segurança dos consumidores e das

comunidades; porque com a aposta nesta política se reduz o consumo, as doenças e outras problemáticas

associadas e porque subsistem inúmeras dificuldades para colocar no terreno uma resposta robusta no que toca

a redução de riscos, o Bloco de Esquerda pretende que sejam ouvidas várias entidades com trabalho

reconhecido nesta matéria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Promova, na área das dependências, um modelo que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão,

da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que permita uma articulação entre a coordenação, o

planeamento e a intervenção desenvolvida no terreno, impedindo a fragmentação de respostas;

2. Assegure os recursos financeiros e a contratação de profissionais em nível suficiente, de forma a garantir

uma resposta permanente e sem tempos de espera para tratamento;

3. Altere a Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, financiando em 100% os projetos de Redução de Riscos e

Minimização de Danos e permitindo que estes tenham uma duração superior a 24 meses;

4. Promova, em conjunto com os municípios e outras entidades, a implementação das salas de consumo

assistido, serviços de drugchecking e políticas de redução de riscos nas prisões;

5. Promova um maior envolvimento das organizações da sociedade civil e de consumidores na definição de

políticas e programas.

Assembleia da República, 16 de março de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1432/XIII (3.ª)

REABILITAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE CASTRO DAIRE

A Escola Secundária existente no município de Castro Daire (distrito de Viseu) entrou em funcionamento no

letivo 1982/1983. Esta escola é, desde 2010, sede do Agrupamento, que agregou o Agrupamento de Escolas

de Castro Daire, com o Agrupamento de Escolas de Mões e com a respetiva Escola Secundária, fusão esta que

desde o seu início motivou o descontentamento da comunidade escolar. Hoje este mega agrupamento integra

mais de 30 escolas do pré-escolar ao ensino secundário.

Os edifícios da Escola Secundária de Castro Daire, bem como o espaço envolvente, ao longo dos seus quase

36 anos nunca foram submetidos a uma intervenção de fundo, ao contrário de muitas escolas secundárias do

distrito e do país, que apresentavam até melhores condições e que mereceram intervenção no âmbito das obras

realizadas pela Parque Escolar.