9 DE MAIO DE 2018

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Conselho de Ministros n.º 7.º-A/2015, de 20 de fevereiro, e a Lei de Combate do Terrorismo (em cumprimento

da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho), aprovada pela Lei n.º 52/2003, de 22 de

agosto, (versão consolidada) que procedeu à décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima

quarta alteração ao Código Penal. (Vd. trabalhos preparatórios).

Destaca-se, também, a criação na Polícia Judiciária, da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à

Criminalidade Tecnológica, pelo Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, bem como a criação do Gabinete

de Coordenação da Atividade do Ministério Público na área da Cibercriminalidade (Gabinete Cibercrime) que

tem sede na Procuradoria-Geral da República, e foi criado por Despacho do Procurador-Geral da República, a

7 de dezembro de 2011.

Ao nível da segurança interna salienta-se a Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29

de agosto, (versão consolidada).12 (Vd. trabalhos preparatórios).

No âmbito da missão do CNCS de contribuir para que o país use o ciberespaço de uma forma segura,

confiável e livre, em particular no que diz respeito à segurança das redes e dos sistemas de informação, importa

destacar a legislação essencial na área da proteção das infraestruturas essenciais, de programas de computador

e de bases de dados, bem como do comércio eletrónico. Assim:

 O Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio, que estabelece os procedimentos de identificação e de proteção

das infraestruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade

nos sectores da energia e transportes e transpõe a Diretiva 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de

Dezembro;

 O Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro13, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º

91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de proteção jurídica dos programas de

computador (versão consolidada);

 O Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à proteção jurídica das bases de dados;

 O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro14, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º

7/2003, de 9 de Maio, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade

de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (versão consolidada).

Ao CNCS compete também garantir que o ciberespaço é utilizado como espaço de liberdade, segurança e

justiça. Importa neste particular aspeto ter em atenção a legislação concernente à proteção de dados pessoais

e comunicações eletrónicas, nomeadamente:

 A Lei de Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de

julho15, (versão consolidada). (Vd. trabalhos preparatórios);

 A Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro16 (versão

consolidada). (Vd. trabalhos preparatórios);

 A Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro17 (versão

consolidada). (Vd. trabalhos preparatórios);

 A Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações

eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de

agosto. (Vd. trabalhos preparatórios da Lei n.º 41/2004 e os trabalhos preparatórios da Lei n.º 46/2012);

12 Retificada pela Declaração de Retificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro e alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio. 13 Retificado pela Declaração de Retificação n.º 2-A/95, de 31 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro. 14 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto. 15 Alterada pelas Leis n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, n.º 24/2008, de 2 de junho, n.º 6/2011, de 10 de março, n.º 44/2011, de 22 de junho, e n.º 10/2013, de 28 de janeiro. 16 Retificada pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro e alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto. 17 Retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.º 46/2011, de 24 de junho, n.º 51/2011, de 13 de setembro, n.º 10/2013, de 28 de janeiro, n.º 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, n.º 127/2015, de 3 de setembro, n.º 15/2016, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, 31 de julho.