1 DE JUNHO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1674/XIII (3.ª)

PELO REFORÇO DE RESPOSTAS NA ÁREA DA SAÚDE INFANTIL NOS CUIDADOS DE SAÚDE

PRIMÁRIOS

A definição de políticas de saúde dirigidas à infância e os resultados alcançados em termos dos indicadores

de saúde nesta faixa etária são indissociáveis dos direitos conquistados com a Revolução de Abril e com a

criação do Serviço Nacional de Saúde.

Exemplo paradigmático do que atrás foi referido é a diminuição da taxa de mortalidade infantil, a qual não é

alheia à melhoria das condições sociais e de vida, da evolução na área da medicina, da consagração do Plano

Nacional de Vacinação e da implementação do diagnóstico precoce. O primeiro permitiu a erradicação de certas

doenças (como a varíola) e eliminar doenças infeciosas (como a poliomielite, a difteria e o tétano neonatal),

assim como possibilitou “controlar outras doenças, de que são exemplos o tétano, a hepatite B, meningites ou

tosse convulsa”, como é afirmado no relatório Ministério da Saúde (2018), Retrato da Saúde, Portugal.

Portugal dispõe desde 1992, com a última atualização em 2013, de um Programa Nacional de Saúde Infantil

e Juvenil da responsabilidade da Direção Geral de Saúde. O Programa tem incidência em diversas áreas, das

quais destacamos: a “valorização dos cuidados antecipatórios como fator de promoção da saúde e de prevenção

da doença, o investimento na prevenção das perturbações emocionais e do comportamento, a deteção precoce,

acompanhamento e encaminhamento de situações que possam afetar negativamente a saúde da criança e que

sejam passíveis de correção e o trabalho em equipa”. O Programa defende também que “face aos movimentos

antivacinais emergentes, [é necessário] o reincentivo ao cumprimento do PNV, preservando o adequado estado

vacinal das crianças, jovens e população em geral”.

Reconhecendo os avanços que foram feitos em termos de saúde infantil e juvenil no país, e centrando-nos

apenas nos últimos dois anos e meio, o PCP não pode deixar de registar, como os dados oficiais o demonstram,

que ainda há muito para fazer neste campo. Desde logo no acesso de todas as crianças a médico e enfermeiro

de família, na prevenção da doença e na promoção da saúde, no acesso a cuidados de saúde mental, visual,

oral e nutrição.

No que concerne ao acesso a médico de família, e, segundo dados oficiais, em maio de 2017 havia 4569

bebés que não tinham médico de família. E a situação poderá agravar-se num futuro próximo com a aposentação

de médicos de medicina geral e familiar, como é sustentado pelo estudo da OCDE (Portugal – Perfil da Saúde

2017) e pela Associação Portuguesa de Medicina Geral e familiar, a qual aponta para o aumento da saída de

médicos de medicina geral e familiar nos próximos sete anos na seguinte ordem de grandeza: 2018 – 219; 2019

– 259; 2020 – 409; 2021 – 507; 2022 – 439; 2023 – 336 e 2024 – 227.

Na área da saúde visual e oral foram instituídos projetos-piloto, mas continua a não se verificar uma cobertura

nacional, pelo que estas experiências ficam aquém do que é desejável, e importa que sejam rapidamente

disponibilizados a todos os utentes independentemente da região onde residam.

Importa, no que à saúde visual diz respeito, registar o que é defendido pelos médicos Joana Amaral, Marta

Machado, Cátia Azenha, Ana Madalena Monteiro, rui Castela e lívia Fernandes, num artigo publicado na revista

Acta Pediátrica Portuguesa, 2018. Os autores advogam que “quanto mais precocemente for detetado um erro

refrativo, mais cedo são instituídas medidas e menor é o tempo necessário para a recuperação” e prosseguem

dizendo que “todas as crianças com foto-rastreio alterado em ambulatório devem ser o mais precocemente

possível referenciadas para um centro de oftalmologia pediátrica”.

Houve, igualmente, reforço nos domínios da psicologia e nutrição, porém subsistem dificuldades de

acessibilidade a este tipo de consultas. Dificuldades que podem ser atestadas pelo número muito insuficientes

destes profissionais a exercer funções nos cuidados de saúde primários e na distribuição desigual no país.

O reforço de profissionais destas duas áreas nos cuidados de saúde primários é um imperativo nacional,

sobretudo, quando analisamos os dados sobre as estimativas da prevalência das perturbações emocionais e de

comportamento na infância e adolescência.

Segundo os dados publicados em vários relatórios da Direção-Geral de Saúde “estima-se que, 10 a 20% das

crianças tenham um ou mais problemas de saúde mental”. Com é defendido no Programa Nacional de Saúde

Infantil e Juvenil a “Consulta de Vigilância de Saúde Infantil e Juvenil é uma oportunidade privilegiada na atuação

de triagem, avaliação, intervenção e orientação nestas situações problemáticas. O diagnóstico de situações

psicopatológicas e de risco, assim como a implementação atempada de estratégias preventivas e terapêuticas,