II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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Ao Governo cumpre dar corpo aos direitos, liberdades e garantias que vêm expressos na nossa Lei

Fundamental, defendendo o seu território e protegendo os seus cidadãos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, que

recomenda ao Governo que:

1 - Realize análises semanais à qualidade do ar proveniente das chaminés da fábrica de extração de

óleo de bagaço de azeitona;

2 - Determine medidas para alcançar a qualidade do ar que dali provém;

3 - Conclua os eventuais processos contraordenacionais a que os vários autos de notícia possam ter

dado origem, e informe a Assembleia da decisão final – valor da coima aplicada, e, caso assim se tenha

decidido, a sanção acessória aplicada;

4 - Reveja urgentemente as licenças ambientais atribuídas àquela unidade fabril;

5 - Realize estudos relativos à saúde pública da população de Fortes e concelhos limítrofes;

6 - Realize análises no âmbito da proteção sanitária, estabeleça quais as prioridades, e desenvolva

programas e planos que permitam responder às necessidades detetadas.

Palácio de São Bento, 1 de junho de 2018.

Os Deputados do PSD: Nilza de Sena — António Costa da Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra

— Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício

Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos

— Isaura Pedro — José Carlos Barros — Sandra Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1676/XIII (3.ª)

CRIA MEDIDAS QUE POSSIBILITAM A JUSTA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE

INCUMPRIMENTO A QUE FORAM FORÇADOS OS MORADORES DOS BAIRROS SOCIAIS

O anterior regime do arrendamento apoiado de 2014 agravou ainda mais as condições de vida dos moradores

dos bairros sociais que foram alvo de políticas injustas e de desinvestimento nesta área ao longo de décadas e

por vários governos. Esse regime levou a aumentos exponenciais do valor das rendas e instituiu conceitos de

rotatividade para os moradores. Acresce que o país se mantém bastante abaixo da média europeia no número

de fogos sociais. Portugal ocupa ainda a 22.ª posição em 28 países no Índice Europeu de Exclusão de Habitação

2016, com apenas 2% de habitação pública toda ela destinada a habitação social.

A aplicação deste regime injusto contemporâneo da aplicação, por parte do anterior Governo, de medidas de

austeridade – que reduziram salários, apoios sociais e aumentaram o desemprego – criou valores de renda

absolutamente incomportáveis para os baixos rendimentos dos moradores dos bairros sociais. Esta situação

levou a que os moradores continuassem a pagar o valor anterior mais favorável, não podendo suportar o valor

definido por aquele novo regime. Em consequência, o IHRU decidiu avançar com ações de despejo e recurso a

tribunais. Alguns destes processos continuam ainda em curso e as pessoas envolvidas em processos que as

colocam na iminência de serem despejadas.

Entretanto, a derrota do Governo PSD/CDS e uma nova correlação de forças permitiu a introdução de um

vasto conjunto de medidas de recuperação de rendimentos e de justiça social. A Lei n.º 32/2016 – que introduziu

alterações essenciais ao regime de arrendamento apoiado – foi uma dessas medidas.

Este novo regime de arrendamento apoiado reduziu as rendas, que passam a ser calculadas a partir do

rendimento líquido do agregado (e não do bruto como é ainda atualmente para este conjunto de moradores).

Introduziu benefícios no cálculo das rendas para famílias monoparentais e para membros do agregado com mais

de 65 anos; implementou uma taxa de esforço máxima de 23% (era de 25%); o conceito de dependente alargou-