4 DE JULHO DE 2018

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«Artigo 2.º

[…]

1 – Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas de música, filarmónicas,

escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à

atividade musical, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, incluindo as

entidades sedeadas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

2 – ...................................................................................................................................................................

Artigo 4.º

[…]

1 – (Anterior corpo do artigo).

2 – Nas regiões autónomas, as candidaturas referidas no número anterior, devem ser apresentadas nas

respetivas Direções Regionais de Cultura.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação.

Aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 14 de junho de

2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em exercício, Miguel José Luís de

Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1751/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE MENTAL,

EM AMBIENTE LABORAL, NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA, CRIANDO UM PROGRAMA DE

PROMOÇÃO DA RESILIÊNCIA PSICOLÓGICA DOS OPERACIONAIS

O aumento da prevalência das perturbações mentais e das perturbações psicológicas, bem como os custos

a elas associados, reforçam a necessidade de intervenção psicológica. O aumento da prevalência da

perturbação mental na Europa e em Portugal são preocupantes. Em 2008, a União Europeia estimava que cerca

de 50 milhões de pessoas (cerca de 11% da população) tinham algum tipo de perturbação mental. O «Estudo

Epidemiológico Nacional de Morbilidade Psiquiátrica: Prevalência, fatores de risco, carga social e económica e

utilização de serviços» de 2010, aponta para que Portugal seja o País da Europa com a maior prevalência de

doenças mentais na população. Em 2009, 1 em cada 5 portugueses sofreu de uma doença psiquiátrica (23%) e

cerca de 43% já teve uma destas perturbações durante a vida.

O crescimento dos problemas de saúde mental traduz-se no aumento da utilização de recursos de saúde e

consumo de medicamentos. A nível de medicação, entre 2004 e 2009, observou-se um crescimento de 25,3%

no consumo de ansiolíticos, hipnóticos, sedativos e antidepressivos. Como consequência, Portugal apresenta

uma proporção de consumo de antidepressivos maior que a média da União Europeia: 15% contra uma média

da UE de 7%.

Os economistas da área da saúde e os psicólogos têm desenvolvido análises de custo-efetividade que

permitem avaliar a efetividade das intervenções psicológicas na redução dos custos com a saúde. Os estudos