Debates Parlamentares - Diário 141, p. 101 (2018-07-13)

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13 DE JULHO DE 2018 101

alíneas d), e), f) e g) da norma revogatória (artigo 28.º).

Em consequência, o texto final não introduz alterações a leis eleitorais, pelo que não reveste a forma de lei

orgânica e não carece de aprovação, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em

efetividade de funções.

Seguem em anexo o texto final e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Anexo

Propostas de alteração à proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª)

«Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

Artigo 138.º

Acompanhamento

O maior impossibilitado, por razões de saúde, incapacidade, ou pelo seu comportamento, de exercer

plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres,

beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código.

Artigo 139.º

Decisão Judicial

1 – (atual corpo do artigo da PPL).

2 – Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento

provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.

Artigo 143.º

Acompanhante

1 – .....................................................................................................................................................................................................

2 – Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação

melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente:

a) .............................................................................................................................................................................................................................................

b) .................................................................................................................................................................................................................

c) .............................................................................................................................................................................................

d) .................................................................................................................................................................................................................

e) .............................................................................................................................................................................................

f) .............................................................................................................................................................................................

g) ....................................................................................................................................................................

13 DE JULHO DE 2018 101 alíneas d), e), f) e g) da norma revogatória (artigo 28.º). Em consequência, o texto final não introduz alterações a leis eleitorais, pelo que não reveste a forma de lei orgânica e não carece de aprovação, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Seguem em anexo o texto final e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Anexo Propostas de alteração à proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) «Artigo 2.º Alteração ao Código Civil Artigo 138.º Acompanhamento O maior impossibilitado, por razões de saúde, incapacidade, ou pelo seu comportamento, de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código. Artigo 139.º Decisão Judicial 1 – (atual corpo do artigo da PPL). 2 – Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido.Artigo 143.º Acompanhante1 – ..................................................................................................................................................................................................... 2 – Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente: a) ............................................................................................................................................................................................................................................. b) ................................................................................................................................................................................................................. c) ............................................................................................................................................................................................. d) ................................................................................................................................................................................................................. e) ............................................................................................................................................................................................. f) ............................................................................................................................................................................................. g) ....................................................................................................................................................................

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