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17 DE JULHO DE 2018 19

6 - Da votação então realizada resultou a aprovação da proposta de texto final dos projetos de lei n.os 618/XIII

(3.ª) (PAN) e 579/XIII (2.ª) (Os Verdes), com os sentidos de voto expressos no documento anexo.

O debate e votação podem ser consultados nos respetivos registos áudio em

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20180712.mp3, constituindo

as gravações parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

Seguem em anexo: (i) documento com sentidos de voto sobre a proposta de texto final dos projetos de lei

n.os 618/XIII (3.ª) (PAN) e 579/XIII (2.ª) (Os Verdes); e (ii) texto final dos referidos projetos de lei.

Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Resultado das votações sobre a proposta de texto final dos projetos de lei

Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas

votação PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X X

ABSTENÇÃO

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Articulado

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de

amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos empresariais.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X

ABSTENÇÃO X

Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes

Artigo 2.º

Proibição da utilização de produtos com amianto

Nos termos dos diplomas que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e

preparações perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção

ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos privados.

VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

CONTRA

FAVOR X X X X