II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2

a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à — Relatório da discussão e votação na especialidade da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, Administrativa. de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) (Altera a Lei das N.º 238/XIII — Estabelece o regime jurídico da segurança do Finanças Locais): ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do — Relatório de discussão e votação indiciária da Comissão Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível declaração de voto do PS. comum de segurança das redes e da informação em toda a União. Projetos de resolução [n.os 1780 e 1781/XIII (3.ª)]: N.º 1780/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as Projetos de lei [n.os 808 e 884/XIII (3.ª)]: diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas N.º 808/XIII (3.ª) (Norma transitória relativa à aplicação do agências de recrutamento, Crewlink e Workforce n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, na Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de laborais com os seus trabalhadores (BE). agosto): N.º 1781/XIII (3.ª) — Pelo reconhecimento e valorização do — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e trabalho dos feirantes (PCP). Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) São publicados em Suplemento. N.º 884/XIII (3.ª) [Eliminação do aumento do Imposto Sobre (b) Serão publicados oportunamente. Produtos Petrolíferos (ISP)]: