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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 24

 N.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 10 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 11 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Votação da nova epígrafe do artigo 17.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.º 10 do artigo 17.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 N.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO