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27 DE JULHO DE 2018 21

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013, constante da

PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

PREJUDICADO

 Alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Alínea b) do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Alínea c) do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – emenda do corpo do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013,

constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Corpo do n.º 6 do artigo 5.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

PREJUDICADO