27 DE JULHO DE 2018 17

anunciou que não iria cumprir a resolução aprovada pela AR.

Clarificou que apenas tinha dito que o PCP viabilizou a iniciativa e notou que, se o PCP chamou a atenção

para os problemas constantes da iniciativa, o PSD também o fez mas agiu em conformidade, ao passo que o

PCP não apresentou propostas de alteração e quer inviabilizar as do PSD.

Durante a votação, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) perguntou, com o acordo do PSD, se era

aceite a emenda do prazo de trinta para dez dias, constante da proposta de alteração do PSD, para ficar

conforme ao projeto de resolução, tendo BE e PCP rejeitado essa possibilidade.

Já após a votação, registaram-se as seguintes intervenções:

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) imputou a BE e PCP a rejeição desta iniciativa e a não

diminuição do ISP.

O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) reiterou a ideia de que o CDS-PP sabe que a iniciativa é inconstitucional e

que não quis resolver o problema, tendo em conta, até, que todos os GP já apresentaram iniciativas com este

problema, ficando a solução para especialidade, no que respeita à produção de efeitos. Considerou que a

solução foi já encontrada através da resolução aprovada pela AR.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) referiu que não desiste da eliminação do adicional do ISP e que

espera que o Governo cumpra a resolução aprovada pela AR, defendendo que esse é o formato certo para

atingir aquele objetivo.

O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) agradeceu a disponibilidade do CDS-PP para acompanhar a

proposta do PSD, que era diferente da sua. Considerou este processo legislativo paradigmático da maioria

parlamentar existente, defendendo que o PS e o Governo faltaram à palavra dada em 2016 e que o BE e o

PCP não são partidos para serem levados politicamente a sério, uma vez que mudaram de opinião a meio do

processo. Sublinhou que estes partidos são responsáveis pela manutenção da elevada carga fiscal que se

verifica.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) realçou que este processo demonstra a hipocrisia política de

muitos Deputados, notando que o Governo contraria a sua palavra, que o BE mudou de opinião a meio do

processo e que o PCP votou contra uma proposta idêntica em sede de OE.

O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) afirmou que a Constituição venceu o populismo e que foi possível

defender o princípio da separação de poderes, declarando que o PSD perdeu uma oportunidade de defender a

Constituição.

Toda a discussão foi gravada em áudio e pode ser acompanhada aqui.

A proposta de alteração do PSD de emenda do artigo 2.º e o artigo 2.º do projeto de lei foram rejeitados,

com os votos a favor de PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, BE e PCP. As restantes normas da iniciativa

legislativa ficaram prejudicadas por esta votação.

Palácio de São Bento, 25 de julho de 2018.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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PROPOSTA DE LEI N.º 131/XIII (3.ª)

(ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)

Relatório de discussão e votação indiciária da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa e declaração de voto do PS

Relatório de discussão e votação indiciária

1. Nota Introdutória

A proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República a 15 de maio de 2018 e baixou

à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para nova apreciação na generalidade,