27 DE JULHO DE 2018 19

Sublinhou que o PSD pretende que os calendários de votação sejam cumpridos em ambos os casos (Lei das

Finanças Locais e ISP) e que está apenas a condicionar o terminar dos processos, não aceitando o PSD

aceitar um processo célere na lei das finanças locais e um protelamento no que respeita ao ISP.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) referiu que acompanho os trabalhos do GT, apesar de não

pertencer ao mesmo e manifestou o seu total desconforto com este processo. Revelou não entender como o

Governo passou sete/oito meses a dialogar com o PSD, a ANMP e a ANAFRE e depois relegou este processo

para discussão na AR numa semana. Considerou este facto um desrespeito para a AR e que a dignificação da

AR passa por processos legislativos com tempo de maturação, deliberação e concertação. Concertações fora

da AR – não é contra as mesmas – nunca deverão secundarizar a AR. Defendeu que processos legislativos

apressados nunca dão boas leis, acrescentando que esta, efetivamente, não é uma grande lei.

Sublinhou que elaborou um documento sobre esta matéria, que remeteu ao Governo – que acolheu

algumas das suas propostas –, notando que em poucos dias não é possível alterar questões fundamentais.

Referiu-se aos três fundos que resultam nos meios previstos na lei. O Fundo Social Municipal identificou três

áreas fundamentais (educação, saúde e ação social) e devia ter sido o motor de evolução da descentralização.

Entendeu que nada foi feito e que, agora, é criado um fundo que ninguém sabe como funciona e que servirá

para o processo de descentralização. Manifestou-se contra o fim da responsabilidade política dos eleitos

locais, dando exemplos. Relativamente à responsabilidade financeira, considerou inacreditável a proposta de

alteração do PS, aprovada em votação indiciária, que permite a imputação de responsabilidade aos

trabalhadores ou agentes das autarquias pelos pareceres ou informações que elabora, desde que não

esclareça os assuntos da sua competência (n.º 2 do artigo 80.º-A). Aludiu à proposta que efetuou nessa sede.

Referiu-se também à proposta de alteração do PSD, de manter o Fundo de Apoio Municipal. Declara não

saber o que é o fundo que o Governo propôs criar em alternativa. Afirmou que votou contra a criação da

comissão técnica independente porque não consegue perceber para que vai servir, após ser aprovada quase

toda a legislação.

Deixou uma última nota para o IVA, afirmando que a proposta agora aprovada vai acentuar a desigualdade

de distribuição de recursos para os municípios, defendendo que o que fazia sentido era reforçar o mecanismo

de redistribuição.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) sustentou que as palavras do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira

(PS) eram bem demonstrativas da forma como o processo decorreu.

O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) voltou a manifestar estranheza perante o que considera a

associação de matérias efetuadas pelo PSD e propôs avançar para as votações.

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) declarou que manterá a mesma posição que teve no GT,

considerando o trabalho atabalhoado, lembrou que não recebeu as propostas de alteração apresentadas e

reiterou o seu desconforto e protesto pela forma como decorreu este processo.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) frisou que esta legislação reforça em muito a capacidade financeira

das autarquias locais. Recordou que foram ouvidos o Ministro da Administração Interna, a ANMP, a ANAFRE

e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, declarando que poderia ser útil ter mais tempo para o debate

mas que o processo termina no dia seguinte. Ratificou as votações ocorridas em GT.

A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) repetiu as observações efetuadas em GT e lembrou o

parecer negativo da Região Autónoma da Madeira e a proposta de alteração do PSD, rejeitada. Afirmou que

esta iniciativa desrespeita a autonomia das Regiões Autónomas e que o Governo pretende apropriar-se das

receitas próprias das regiões.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) notou que os preceitos aprovados não alteram a utilização da

receita nas Regiões Autónomas. Respondeu ao Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD), referindo que as

entidades relevantes, para si, são os munícipes e só se pode saber o que pensam se se deixar a sociedade

civil pronunciar-se. O PSD e o Governo entendem que basta negociarem e ouvirem a ANMP e a ANAFRE, e

essa não é a sua opinião – mesmo dentro da ANMP há várias posições. O processo não decorreu da melhor

forma e terminou declarando que na sua declaração de voto elencará as principais matérias que merecerão o

seu voto contra.

O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) declarou não participar nas votações, por uma questão de

substância, e sugeriu que se tome a devida atenção à declaração do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS). A

Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) manifestou a mesma intenção, por uma questão de coerência