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27 DE JULHO DE 2018 23

 Proposta de alteração do PS – emenda da alínea e) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, constante

da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 Alínea e) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

PREJUDICADO

 Alínea a) do artigo 15.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 73/2013, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO