II SÉRIE-A — NÚMERO 146 56

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1780/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OBRIGAR A

RYANAIR E AS SUAS AGÊNCIAS DE RECRUTAMENTO, CREWLINK E WORKFORCE INTERNACIONAL,

A APLICAR A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA ÀS RELAÇÕES LABORAIS COM OS SEUS

TRABALHADORES

A Ryanair é uma companhia aérea de baixo custo, irlandesa, com base em Dublin, cujo processo de

recrutamento e seleção de trabalhadores é mediado por agências que lhe são afetas, como a Crewlink e a

Workforce Internacional.

Durante o mês de abril e no âmbito da anunciada greve de três dias do Pessoal de Voo da Aviação Civil

que prestam serviço no operador Ryanair em Portugal em que a Administração da Ryanair tomou a iniciativa

de contactar várias tripulações da empresa, que têm base noutros países da União Europeia, para substituir os

trabalhadores portugueses em greve, chegando ao ponto de ameaçar com despedimento quem não aceitasse

vir trabalhar para Portugal, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda deu entrada de um requerimento na

Comissão de Trabalho e Segurança Social e na Comissão de Economia.

O requerimento tinha como fundamento a necessidade, incontornável, de questionar e ouvir os

representantes da Ryanair em Portugal “sobre o significado e o alcance das ameaças produzidas aos

trabalhadores em greve, sobre a natureza dos investimentos que têm em curso no país e sobre a dimensão

dos benefícios que recebem pelo facto de terem optado por instalar uma base para a Europa a partir de

Portugal”.

Para o efeito, o requerimento contemplava a audição, com caráter de urgência, das seguintes entidades:

 Representantes do Conselho de Administração da Ryanair em Portugal;

 Representantes dos trabalhadores, nomeadamente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da

Aviação Civil;

 Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);

 ANA – Aeroportos de Portugal;

 ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil.

Está prevista a audição, no Parlamento, promovida conjuntamente pela Comissão de Trabalho e pela

Comissão de Economia, das entidades supra indicadas, no dia 5 de setembro de 2018, semana em que se

iniciam os trabalhos parlamentares.

No dia 5 de julho, vários sindicatos europeus, decidiram desencadear uma greve para exigirem à

companhia aérea de baixo custo a aplicação das leis nacionais laborais e não as do país de origem, a Irlanda,

tendo a mesma ocorrido nos dias 25 e 26 de julho, com enorme impacto e sucesso.

As estruturas representativas dos trabalhadores denunciam situações de assédio moral, nas quais se

integram práticas inaceitáveis como a divulgação por parte da Administração de informações falsas relativas à

fixação de serviços mínimos por parte do Estado português, com vista a dissuadir os trabalhadores do

exercício do direito à greve, criando um ambiente de hostilidade e intimidação.

Ainda no quadro das práticas laborais levadas a cabo pela empresa encontramos situações de total

desrespeito por direitos elementares em matéria de segurança e saúde no trabalho, com implicações gravosas

para trabalhadores, e, em particular, para os tripulantes, obrigando estes a laborar sem pausas, não estando,

na maioria dos casos, definida uma remuneração base. Por outro lado, a disponibilidade do trabalhador e

escalas de prevenção não são pagas, caso os voos não se realizem também não há lugar a pagamento, há

uma parte significativa das horas de laboração que não é paga e, pese embora os trabalhadores descontem

para segurança social em Portugal, a proteção em matéria de parentalidade não tem correspondência com as

regras aplicáveis ao nosso ordenamento jurídico. É ainda de assinalar a aplicação de processos disciplinares

em virtude de baixas médicas ou de vendas a bordo dos aviões abaixo das metas definidas pela empresa.

Desta greve europeia resultou o cancelamento em Portugal, no dia 25, de 65% dos voos e, no dia 26, de

75% dos voos tendo sido afetados pela paralisação pelo menos 50 mil passageiros afetados pela paralisação.

Tendo em conta os antecedentes da Ryanair, de substituição de grevistas em abril, aquando da greve dos