II SÉRIE-A — NÚMERO 147 150

Artigo 80.º-E

Anexos à lei do Orçamento do Estado

1 - Os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização afetos aos municípios, desagregados

por Programa Orçamental, constam, em cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado.

2 - Os montantes do FFD afetos às freguesias, desagregados por Programa Orçamental, constam, em

cada ano, de mapa anexo à Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 80.º-F

Cessão de posição contratual

1 - A cessão da posição contratual, total ou parcial dos direitos e obrigações, em contratos outorgados pela

administração direta ou indireta do Estado, ou pelo setor empresarial do Estado, no âmbito da transferência de

novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, fica dispensada,

independentemente do valor:

a) Das regras aplicáveis à contratação de empréstimos constantes do capítulo V;

b) Do disposto no n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

c) Do disposto no artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de operações de substituição de dívida,

prevista no artigo 51.º.

TÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 81.º

Receitas próprias

1 - (Revogado).

2 - (Revogado).

3 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra -se abrangida pelas regras previstas no

artigo 35.º, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.

4 - (Revogado).

Artigo 82.º

Regime transitório de distribuição do FSM

1 - Até que seja fixada na Lei do Orçamento do Estado a repartição do FSM referida no n.º 1 do artigo 34.º

o montante a distribuir proporcionalmente por cada município corresponde a 2% da média aritmética simples

da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, o que equivale às competências atualmente exercidas pelos

municípios nomeadamente no domínio da educação, a distribuir de acordo com os critérios consagrados no

artigo 34.º da presente lei.

2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior os montantes relativos a financiamento de

competências com financiamento específico através do Orçamento do Estado ou exercidas ao abrigo de

protocolos e outras formas de cooperação contratualizadas entre a administração central e os municípios.

Artigo 83.º

Equilíbrio orçamental

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º, no caso de empréstimos já existentes quando da entrada

em vigor da presente lei, considera-se amortizações médias de empréstimos o montante correspondente à

divisão do capital em dívida à data da entrada em vigor da presente lei pelo número de anos de vida útil