II SÉRIE-A — NÚMERO 154 222

– Maior apoio ao cidadão comunitário na interação com o sistema de justiça nacional

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

– N.º de tribunais intervencionados (novos ou requalificados), por concelho (Ministério da Justiça)

– N.º de beneficiários dos programas de ressocialização em casas de autonomia, por concelho (Ministério

da Justiça)

– N.º de estabelecimentos prisionais construídos ou requalificados, por concelho (Ministério da Justiça)

– N.º de entidades locais envolvidas na divulgação da linha justiça, por concelho (Ministério da Justiça)

– N.º de serviços nacionais disponibilizados no portal E-justice (Ministério da Justiça)

Medida 2.7

TÍTULO: Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes

de apoio de proximidade

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal regista ainda níveis consideráveis de pobreza e exclusão social e desequilíbrios na qualidade e

no acesso aos serviços e às infraestruturas. Territorialmente, a fragmentação social manifesta-se com

intensidades e perfis diferentes, registando-se uma maior concentração de populações mais vulneráveis nos

contextos metropolitanos e urbanos. Nesses contextos evidenciam-se grupos mais vulneráveis,

nomeadamente comunidades imigrantes, idosos sós, população desempregada, jovens com insuficiente

qualificação, vítimas de violência doméstica, toxicodependência, VIH, entre outros.

Deste modo, a promoção da inclusão social e o reforço das redes de apoio de proximidade deverão

estruturar – se através da regeneração das áreas mais desfavorecidas e de intervenções integradas para o

combate às problemáticas sociais existentes de acordo com as especificidades de cada território, numa ação

multidimensional e com uma governação multinível.

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos

devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de serviços existente, potenciando

a acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados.

Nos espaços transfronteiriços deve-se promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta

dos principais serviços sociais de proximidade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se atender às situações de maior vulnerabilidade social e segmentação socioespacial, através

de intervenções que visem o combate a situações de pobreza e marginalidade urbana, favorecendo:

– o acesso a recursos, equipamentos e serviços e promovendo a participação económica dos grupos

excluídos do mercado de trabalho;

– a promoção da inclusão e da participação social, cultural e cívica das comunidades imigrantes e das

minorias étnicas;

– o reforço das políticas sectoriais dirigidas às famílias no âmbito do combate à pobreza e à exclusão;

– o fomento do trabalho em rede, da cooperação intersectorial e multinível e das formas locais de

intervenção no domínio das questões sociais;

– a promoção do empreendedorismo e da inovação social e o aumento dos sentimentos de pertença,

identidade e enraizamento territorial;

– o combate à informalidade económica e à precariedade laboral e social;

– a promoção das atividades e do exercício físico em todas as idades, são dimensões importantes em

termos da promoção da inclusão social e da qualidade de vida e o bem-estar social;