7 DE SETEMBRO DE 2018 221

Promovendo o equilíbrio territorial da rede de Justiça cumpre implementar um conjunto de medidas,

designadamente:

– A continuação da promoção de maior equidade na localização dos tribunais, mediante a construção de

novos edifícios bem como a requalificação e ampliação de alguns dos existentes.

– A promoção da utilização de dados abertos relativos à justiça, em multilingue.

– A possibilidade de constituição de uma empresa, em Portugal, por cidadãos estrangeiros, com recurso

a certificado eletrónico de autentificação forte.

– A continuação da disponibilização dos serviços digitais com outros Estados-membros.

– A promoção da requalificação e modernização do edificado prisional e das Forças de Segurança,

aproximando respetivamente o recluso do seu meio natural e social e as Forças de Segurança dos cidadãos.

– A divulgação da linha justiça junto de entidades de base local.

– A criação de uma rede de casas com duplo objetivo: facilitar a integração social dos jovens sujeitos a

medidas tutelares educativas e apoiar a transição dos ex-reclusos do meio prisional para o meio livre.

– A garantia de cobertura territorial dos gabinetes médico-legais e forenses.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aproximar a justiça dos cidadãos, assegurando a distribuição territorial equitativa dos tribunais e

services associados.

2. Facilitar a transição da vida condicionada em centro educativo ou em ambiente prisional para o meio

natural e social.

3. Melhorar a eficiência do sistema prisional e diminuir a distância entre os estabelecimentos prisionais e

a residência dos reclusos.

4. Garantir uma melhor cobertura territorial e uma maior eficácia na realização dos exames e perícias

médico-legais.

5. Disponibilizar em língua estrangeira os dados indicadores da justiça.

6. Expandir os serviços de justiça reforçando a interoperabilidade e disponibilidade digital (nomeadamente

o serviço de registo “empresa on-line” e E-Justice).

7. Promover a linha de justiça em localidades de maior vulnerabilidade territorial.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

Freguesias; Municípios; ADL;

DGAJ; DGRSP; SGMJ; IGFEJ; Setor Solidário e Social; Ensino Entidades de Principais

INMLCF; DGPJ; IRN; PGR; CSM; Básico e Secundário; Gabinete do Coordenação Parceiros

Regiões Autónomas Secretário de Estado das Autarquias

Locais

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Justiça mais Próxima – Programa de Modernização da Justiça

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

– Facilitar a todos, independentemente da parcela territorial onde residam, o acesso ao direito e à tutela

jurisdicional efetiva.

– Melhoria da reintegração e da prevenção da reincidência dos jovens e dos adultos sujeitos a medidas

cumpridas em meio institucional.

– Melhoria da celeridade e da resposta do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

– Reforço da transparência do sistema de justiça português.

– Aumento da criação de empresas estrangeiras em Portugal.

– Promoção do envolvimento das entidades de base territorial local na divulgação dos diferentes modos

de acesso ao direito e à justiça.