24 DE SETEMBRO DE 2018

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crónico dos hospitais do SNS.

Já relativamente à implementação do LAC, como o Governo também não acautelou previamente o aumento

de procura que seria expectável em determinados hospitais, a excelência e qualidade que esses hospitais tinham

na prestação de cuidados estão agora comprometidas, porque não lhes foram dados meios para fazer face ao

aumento da procura dos seus serviços: mais recursos humanos, mais equipamentos de meios complementares

de diagnóstico e terapêutica, nem mais verbas para o aumento das despesas que, evidentemente, esses

hospitais passaram a ter.

Mas há ainda um outro problema que temos vindo a identificar nas unidades de saúde integradas no SNS,

nomeadamente nas hospitalares, e que se prende com a sua organização e gestão internas, tanto a nível de

recursos humanos, como de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Temos observado que em

diversos hospitais a duplicação de serviços, por vezes desadequada para a dimensão do hospital e para a

população que serve, leva ao desperdício, pois implica que cada serviço esteja dotado dos recursos humanos

e equipamentos mínimos para o seu funcionamento, mas a sua produção não justifica a existência desse serviço,

por vezes em duplicado num mesmo hospital.

Assim, entendemos que, conforme afirmou o Presidente da APHA, «(…) o combate ao desperdício e a

utilização adequada do erário público só pode acontecer se tivermos Conselhos de Administração que sejam

responsabilizados pela sua ação e se existirem instrumentos de gestão adequados para que estes Conselhos

de Administração possam levar a cabo a sua atividade». E, em nosso entender, essa responsabilização dos

Conselhos de Administração passa necessariamente por uma reorganização interna dos hospitais que gerem,

procedendo a uma racionalização dos recursos humanos e equipamentos, tendo em conta a população que

servem e a produção efetiva. A apresentação de uma proposta que possibilite a contratação “cega” de recursos

humanos sem uma prévia reorganização interna das unidades, para além de demagógica, seria irresponsável

e, naturalmente, geradora de mais dívida.

Como já referimos, os problemas do SNS são muitos e temos plena consciência que muitos deles são

complexos e difíceis de resolver. Mas o CDS-PP, consistente com a sua conduta de fazer política positiva e

construtiva em que, para cada crítica, apresenta uma proposta, entende ser da maior pertinência e urgência,

neste momento, apresentar a presente iniciativa legislativa para que, sendo aprovada, se possa começar por

resolver um dos problemas que mais tem sido contestado e apontado por todos os profissionais de saúde: a

falta de recursos humanos em número suficiente no SNS.

Por muito que o Governo afirme que nunca houve tanta contratação de profissionais de saúde como agora,

os números relativos a essas contratações têm sido sempre contraditórios, mesmo dentro do próprio Governo.

Aliás, o Relatório da Primavera 2018, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, é claro ao demonstrar

a fragilidade da informação sobre os recursos humanos na saúde em Portugal, que considera incompleta.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que quem melhor conhece as suas necessidades, por vezes até

meramente temporárias, de recursos humanos, são as próprias unidades de saúde, tendo em conta a população

que servem.

Assim, entendemos que as entidades hospitalares integradas no SNS têm necessariamente de ter mais

autonomia para a celebração de contratos quer sem termo, em situações de necessidade claramente

identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados; quer a termo

resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. No entanto,

repetimos, esta autonomia tem de ser acompanhada de uma responsabilização dos Conselhos de Administração

passando essa responsabilização, evidentemente, pela obrigatoriedade de uma prévia reorganização interna

dos serviços.

Assim, esta proposta que o Grupo Parlamentar do CDS-PP faz passa por, feita previamente a reorganização

dos serviços, sujeitar as contratações de recursos humanos a ratificação – e não a autorização – do membro do

Governo responsável apenas pela área da Saúde, mediante demonstração da respetiva necessidade pelos

Conselhos de Administração.

Entendemos que desta forma, sem estarem permanentemente espartilhados pelo Ministério das Finanças,

os Conselhos de Administração terão maior liberdade e agilidade para, com responsabilidade, assegurar que os

seus hospitais dispõem de equipas compostas pelos profissionais em número necessário para fazer face às

necessidades mas, também, para assegurar que as escalas estão completas com profissionais que não estão