redacções num contexto em que se manifestam os interesses antagónicos

representados no CES, foi substancialmente alterado, nomeadamente no que

diz respeito ao processo de descentralização onde, a formulação na qual “o

CES, não deixando de sublinhar a necessidade de melhorar os serviços

públicos e as funções sociais do Estado, questiona se estas medidas

contribuirão para munir os municípios portugueses de ferramentas úteis e

capazes, para uma melhor gestão local de cada território, respondendo de

forma mais profícua às realidades das populações locais e à promoção da

coesão social e territorial”, foi alterada para outra que dá à posição do CES,

em relação à descentralização um sentido diverso do apurado na CEPES mas,

na nossa opinião com gravidade acrescida, que desvirtua o essencial de um

Parecer específico do CES em torno desta matéria.

Já no que concerne à inclusão da expressão “cujo respeito muito contribuiria

para a valorização da própria CPCS”, em relação ao acordo firmado em sede

de Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) para a área laboral

é, na nossa opinião, inaceitável. Por um lado, porque os acordos da CPCS

apenas são dirimidos naquela sede, sem o envolvimento dos restantes

membros do CES, não sendo assim razoável invocar para esta sede apelos ao

cumprimento/respeito de acordos que apenas responsabilizam os seus

signatários. Por outro lado porque, como é sabido, o acordo referido não foi

subscrito por todos os membros da CPCS, pelo que a CGTP-IN não

acompanha a consideração de que o respeito daquele acordo é um factor

de valorização da CPCS. Na verdade, a valorização dos acordos da CPCS

faz-se, não com apelos em Pareceres do CES, mas pelo seu conteúdo, pelo

que podem representar de elevação das condições de vida e de trabalho no

nosso país, pelo que induzem numa maior justiça social, desenvolvimento

económico e na coesão territorial.

Como fundamentámos na sede própria onde esta discussão deve ter lugar, o

acordo firmado em meados deste ano para a área laboral, ao invés de

combater a precariedade, introduz mecanismos para a sua legitimação que

estão na origem do peso crescente entre os assalariados de formas atípicas

de contratação, na desregulamentação dos horários de trabalho ou, entre

outros, no ataque à contratação colectiva. Assim, o acordo cria mais

instrumentos, na nossa opinião em confronto com a CRP, ao serviço do

patronato para manter a precariedade nas relações laborais.

Pelos motivos expostos, a CGTP-IN vota contra o Parecer do CES sobre as

GOP2019.

Lisboa, 12 de Outubro de 2018 Os Representantes da CGTP-IN

15 DE OUTUBRO DE 2018 _____________________________________________________________________________________________________

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