Debates Parlamentares - Diário 013, p. 223 (2018-10-15)

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15 DE OUTUBRO DE 2018

223

É revogada a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IUC.

Artigo 232.º

Disposições transitórias em matéria de imposto único de circulação

Durante o ano de 2019, para efeitos do artigo 10.º do Código do IUC, bem como para a aferição dos limites de

CO2 fixados no artigo 5.º do referido Código, as emissões de dióxido de carbono relativas ao «Procedimento

Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure

— WLTP), referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IUC, constantes do certificado de

conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo, são reduzidas de acordo com as

percentagens constantes da tabela seguinte:

Escalão de CO2 (gramas

por quilómetro)

Redução percentual

a aplicar às

emissões de CO2 —

WLTP

Até 120 21%

Mais de 120 até 180 15%

Mais de 180 até 250 12%

Mais de 250 5%

CAPÍTULO IV

Benefícios fiscais

Artigo 233.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 17.º, 24.º, 27.º, 41.º-B, 59.º-D, 59.º-G, 59.º-H e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF, passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 17.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................... .

2 - Às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate de capital acumulado, no âmbito do

regime público de capitalização é aplicável o regime previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º.

3 - Os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades

empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores.

Artigo 24.º

Organismos de investimento coletivo em recursos florestais

1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário

ou sociedades de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional,

15 DE OUTUBRO DE 2018 223 É revogada a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IUC. Artigo 232.º Disposições transitórias em matéria de imposto único de circulação Durante o ano de 2019, para efeitos do artigo 10.º do Código do IUC, bem como para a aferição dos limites de CO2 fixados no artigo 5.º do referido Código, as emissões de dióxido de carbono relativas ao «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP), referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IUC, constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo, são reduzidas de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte: Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 —WLTP Até 120 21% Mais de 120 até 180 15% Mais de 180 até 250 12% Mais de 250 5% CAPÍTULO IV Benefícios fiscais Artigo 233.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 17.º, 24.º, 27.º, 41.º-B, 59.º-D, 59.º-G, 59.º-H e 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.º […] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Às importâncias pagas, sob a forma de renda vitalícia ou resgate de capital acumulado, no âmbito do regime público de capitalização é aplicável o regime previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º. 3 - Os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores. Artigo 24.º Organismos de investimento coletivo em recursos florestais 1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário ou sociedades de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional,

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