XXII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS Brasília, 20 de julho de 2017

Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Brasília, na sua XXII Reunião Ordinária, no dia 20 de julho de 2017; Recordando a Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, aprovada pela XVII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, a 19 de julho de 2012; Tendo em conta que, no Comunicado Final da X Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a 23 de julho de 2014, os Chefes de Estado e de Governo “saudaram a realização da V sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP, em Díli, em abril de 2014, e tomaram nota da deliberação que recomenda a alteração dos Estatutos da CPLP, com vista a refletir a natureza e Estatuto da Assembleia Parlamentar como órgão da CPLP, respeitando os princípios que estiveram na base de sua criação;” Ciente de que o Relatório Final “A Nova Visão Estratégica (2016-2026)”, aprovado pela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, ressalta a importância dos dispositivos introduzidos pela Revisão de 2012 dos Estatutos; Considerando o desejo da Comunidade de que os dispositivos da Revisão de 2012 dos Estatutos reflitam a referida recomendação da V Sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP; DECIDE:

1. Solicitar a suspensão, para aperfeiçoamento, da tramitação legal da Revisão de 2012

dos Estatutos da CPLP, em curso nos Estados-Membros;

2. Aprovar uma modificação pontual no n.º 3 do Artigo 11.º, do Capítulo IV do texto da

Revisão de 2012 dos Estatutos, no sentido de refletir a natureza e Estatuto da

Assembleia Parlamentar como órgão da CPLP; e

3. Adotar a nova revisão, conforme texto integral em anexo, como Revisão de 2017 dos

Estatutos da CPLP, a ser ratificado pelos Estados-Membros.

Feito em Brasília, a 20 de julho de 2017.

Anexo

II SÉRIE-A — NÚMERO 29___________________________________________________________________________________________________________

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