O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 32

18

Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC)

É notada a conveniência da definição de habitação e empreendimento turístico e adiantado que, no seu

entendimento, uma das melhores soluções seria a de se exigir uma autorização para a instalação do AL por

maioria simples da assembleia de condóminos. Alerta, ainda, para a necessidade de o gestor do AL ter cuidados

acrescidos, designadamente, com a partilha prévia com os utilizadores de eventual regulamento de condomínio.

Foi, depois, abordada a questão da gentrificação «turística», resultante do facto de a população residente

não ser substituída por outra população, estando os habitantes permanentes a sair para dar lugar a habitantes

temporários; trata-se de um fenómeno que ocorre também noutras cidades e relativamente ao qual se sugere,

como possível solução, a adoção de uma definição de usos conjugada com a revisão do Novo Regime do

Arrendamento Urbano.

Foram, ainda, deixados alertas para os custos de contexto com licenciamento, considerando,

designadamente que 80% dos proprietários do AL são proprietários de apenas apartamentos. Relativamente ao

emprego gerado, foi referido que estas atividades nasceram com poucos recursos, como estruturas caseiras de

gestão, tendo depois evoluído para um regime estágio-emprego associado a pessoas com contratos por tempo

indeterminado.

Foi, ainda, salientado como ponto importante a considerar o tema da flexibilidade que hoje se verifica quanto

à conversão de um AL para habitação ou fins turísticos, contrariamente ao que sucede no âmbito do regime dos

empreendimentos turísticos.

05.04.18

– Dr.ª Paula Costa e Silva

– Dr.ª Vera Maria Gouveia Barros

– DECO

Dr.ª Paula Costa e Silva

Verificando que as diversas iniciativas legislativas refletem preocupações distintas e louváveis, com conflitos

de vizinhança, desertificação do centro das cidades, diferenciação entre as regiões, etc., refere que caso se

atingisse uma simbiose entre todos, se conseguiria, provavelmente, um bom articulado final.

Acrescenta, depois, alguns esclarecimentos prestados face à Constituição da República Portuguesa,

lembrando, desde logo, o princípio da liberdade de «iniciativa económica privada»9 e também o direito à

habitação10, que, salienta, deve tutelado por todos e não pelo proprietário em concreto (salientando que, no seu

entendimento, foi a tutela à custa do proprietário que se refletiu no congelamento das rendas com as inerentes

consequências ao nível das cidades). Considera que, num Estado de Direito, o encargo com a habitação é um

encargo de todos e não apenas do proprietário, salientando que o nosso País não tem recursos que lhe permitam

efetivar fundos para resolver o problema dos arrendatários despejados mas que este encargo social será de

todos.

Do seu ponto de vista, o Novo Regime do Arrendamento Urbano é uma belíssima lei. Porém, a conjugação

entre o momento em que irá produzir os seus efeitos e o fenómeno que atualmente se vive nas cidades, faz com

que venha, de facto, a afetar uma população mais frágil.

Refere que o articulado deverá passível de fazer face a todas as realidades, importando que comporte

alguma flexibilidade e ainda alguma cautela na apreciação dos problemas, designadamente os que se prendem

com o direito ao descanso, acautelando-se, antes de promover alterações, o acesso a dados que comprovem,

efetivamente, o grau de afetação.

9 Nos termos do n.º 1 do artigo 61.º da Constituição, Artigo 61.º, «Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária», «a iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral». 10 Previsto no artigo 65.º da Constituição, «Habitação e urbanismo», que estabelece, no n.º 1, que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Páginas Relacionadas
Página 0003:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.º 524/XIII/2.ª (PROCEDE À S
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 4 3. Audições realizadas e contributos remetid
Pág.Página 4
Página 0005:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 5 artigo 62.º (direito de propriedade privada) e no artigo 6
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 6 atividade de serviços, assegurar que os proc
Pág.Página 6
Página 0007:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 7 propriedade horizontal, através dos artigos 1414.º e segui
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 8 áudio conforme anteriormente se referiu), an
Pág.Página 8
Página 0009:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 9  Gerou-se uma transição dos benefícios económicos essenci
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 10  Tendo presentes as definições de «empreen
Pág.Página 10
Página 0011:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Prof. Luís Mendes, do Centro de Estudos Geográfico
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 12 Termina a sua intervenção sensibilizando pa
Pág.Página 12
Página 0013:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 13 que o Código Civil estabelece um regime muito restritivo
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 14  Relativamente ao Projeto de Lei n.º 535/X
Pág.Página 14
Página 0015:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 15 O AL e o turismo são importantes para o desenvolvimento e
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 16 Associação Renovar a Mouraria (ARM)
Pág.Página 16
Página 0017:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 17 pequeno AL devem ser encaradas como realidades diferentes
Pág.Página 17
Página 0019:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Dr.ª Vera Gouveia Barros Começa por realçar
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 20 – Loja do Condomínio Associaç
Pág.Página 20
Página 0021:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 21 circunstância poderia ser solucionada com a exigência de
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 22 o fenómeno da desertificação dos centros hi
Pág.Página 22
Página 0023:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 23 sendo, aliás, uma legislação pioneira e referida como exe
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 24 Presidente da Câmara Municipal de Li
Pág.Página 24
Página 0025:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 25 adequada. Referiu, de seguida, o trabalho com entidades n
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 26 em risco. Acrescenta-se que as casas que er
Pág.Página 26
Página 0027:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 27 os AL que surgem preenchem ou não os requisitos para a su
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 28 aproxime cada vez mais da média da União Eu
Pág.Página 28
Página 0029:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 29 à habitação e à atividade turística, sublinhando a necess
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 30  O Governo está a trabalhar tendo em vista
Pág.Página 30
Página 0031:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 31 2. A contribuição do AL para a ‘Gentrificação’ de algumas
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 32 a) A decisão caberá à Câmara Municipal, ouv
Pág.Página 32
Página 0033:
10 DE DEZEMBRO DE 2018 33 – E que, tendo em conta que o impacto do alojamento local
Pág.Página 33