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10 DE DEZEMBRO DE 2018

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PROJETO DE LEI N.º 524/XIII/2.ª

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 128/2014, DE 29 DE AGOSTO,

CLARIFICANDO O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE

ALOJAMENTO LOCAL)

PROJETO DE LEI N.º 535/XIII/2.ª

[ALTERA O DECRETO-LEI N.º 128/2014, DE 29 DE AGOSTO (REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO

DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL), CLARIFICANDO QUE QUALQUER OPOSIÇÃO

DO CONDOMÍNIO À EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL DEVE

CONSTAR DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, DO REGULAMENTO DE

CONDOMÍNIO NESSE TÍTULO EVENTUALMENTE CONTIDO OU EM REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO

OU DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS APROVADOS SEM OPOSIÇÃO E DESDE QUE

DEVIDAMENTE REGISTADOS]

PROJETO DE LEI N.º 574/XIII/2.ª

(TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELO

DECRETO-LEI N.º 63/2015, DE 23 DE ABRIL QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA

EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL)

PROJETO DE LEI N.º 653/XIII/3.ª

[ALTERA O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO

LOCAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, E SEXTA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 39/2008, DE 7 DE MARÇO)]

PROJETO DE LEI N.º 723/XIII/3.ª

(DETERMINA QUE POR CADA TRÊS IMÓVEIS EM REGIME DE ARRENDAMENTO LOCAL O

PROPRIETÁRIO DEVE ASSEGURAR QUE O QUARTO IMÓVEL SEJA DESTINADO A ARRENDAMENTO

DE LONGA DURAÇÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 902/XIII/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA OS PRESTADORES OCASIONAIS DE SERVIÇOS DE

ALOJAMENTO LOCAL DE EVENTUAIS AGRAVAMENTOS NO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO

LOCAL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1218/XIII/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE

DE CARGA TURÍSTICA EM DETERMINADAS CIDADES E QUE FOMENTE A ATIVIDADE TURÍSTICAS EM

ZONAS COM MENOR DENSIDADE POPULACIONAL)

Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação

(Grupo de Trabalho Alojamento Local)

Índice

1. Constituição e objeto

2. Breve enquadramento legislativo