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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

136

TE

MA

Legislação em vigor

PJL 847 (BE) (aprovado na generalidade)

Data de entrada:27.04.2018

Propostas CDS-PP à PPL 129 (Gov)

18.09.2018

Propostas PS à PPL 129 (Gov)

12.10.2018

Propostas PCP à PPL 129 (Gov)

15.10.2018

PPL 129 (Gov)

(baixou sem votação) Data de

entrada:30.04.2018

PJL 1043 (PSD)

Data de entrada:03.12.2018

SU

SP

EN

SÃ

O

9.º

RJ

OP

A

Artigo 9.º Suspensão

(Revogado.)

Artigo 9.º […]

1 - Quando haja lugar à suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos, pelo período de decurso das obras, nos termos do artigo 5.º-A, o senhorio fica obrigado a assegurar o realojamento do arrendatário durante esse período. 2 - Aplica-se ao realojamento do arrendatário o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 6.º ou, se for o caso, o disposto no artigo 73.º do regime jurídico da reabilitação urbana. PREJUDICADO PELA VOTACAO POSTERIOR DO ART.ª9.º B

Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP